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materia nº 3781/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3781 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATUAR JUNTO AO ABRIGO CASA LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA
2014-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — correspondência de plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI NO2)..LI2O14 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 (doze) meses, 
01 (um) Psicólogo, para atuar junto ao 
Abrigo Casa Lar, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas 
semanais, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, 
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto 
Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, 
Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro 
de 2014. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2222, Elemento de Despesa 31 .90.34, 
Recurso 3568, Reduzido 1124. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos............. 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
, i￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142.30 210 001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no........../20 14. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Abrigo Casa Lar, conforme ordem de classificação obtida no Processo 
Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2357 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo 
Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
O trabalho a ser desenvolvido pelo Psicólogo que atenderá no Abrigo Casa Lar, é de 
suma importância no atendimento das crianças e adolescentes, estes retirados de sua família por 
determinação da Justiça, como também junto às famílias dessas, na busca de resgatar o convívio 
familiar. 
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, 
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme 
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a 
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público;" 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014. 
Ot ar 
Prefei nicipal 
2 

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