ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI NO2)..LI2O14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 (doze) meses,
01 (um) Psicólogo, para atuar junto ao
Abrigo Casa Lar, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas
semanais, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto
Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas
no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91,
Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro
de 2014.
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2222, Elemento de Despesa 31 .90.34,
Recurso 3568, Reduzido 1124.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
, iESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142.30 210 001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no........../20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Abrigo Casa Lar, conforme ordem de classificação obtida no Processo
Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2357 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
O trabalho a ser desenvolvido pelo Psicólogo que atenderá no Abrigo Casa Lar, é de
suma importância no atendimento das crianças e adolescentes, estes retirados de sua família por
determinação da Justiça, como também junto às famílias dessas, na busca de resgatar o convívio
familiar.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014.
Ot ar
Prefei nicipal
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