PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°:
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar
em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de
todos os funcionários de serviço e respectiva jornada
de trabalho, incluindo técnicos, enfermeiros, dentistas,
médicos plantonistas e suas especialidades, além do
responsável pelo plantão, em todas as Unidades de
Saúde do Município (ESFs, PA, etc )"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
Lei em epígrafe, com o seguinte texto:
Art. 1° Fjicam os serviços de atendimento à saúde do município, Esfs, PA
entre outros., obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, (sala de
espera, recepção, ambulatórios, corredores, online) a escala de todos os funcionários
de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos,
enfermeiros, dentistas, médicos plantonistas e suas especialidades, além do
responsável pelo plantão.
Parágràfo único. A lista a que se refere o caput do Art. 1 0 deverá conter
o nome completo do profissional, o número de seu registro profissional, a especialidade
e os nomes dos responsáveis administrativos e técnicos pela unidade.
Art. 20 As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário.
•
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.êS$ORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
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Horário: J Ii 30 minRua Ba
Entrega: 14) mãos Internet:
de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatotacacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente propositura, com a finalidade de dar maior
transparência e efetividade no atendimento de saúde pública em nossa Município.
Apresento para tanto o presente projeto de lei para deliberação plenária. A proposta
legilslativa em epígrafe visa melhorar a qualidade do serviço prestado pelos órgãos
de atendimento em Saúde no município, é urgente que se mostre com transparência a
presénça e a efetividade dos profissionais nesses locais, bem como suas escalas de
trabalho/descanso. Por mais que exista, internamente, a listagem dos funcionários que
atendem nas unidades, não dispõe-se de informações sobre a o horário de presença
dos mesmos nas respectivas, ou seja, os usuários não possuem facil acesso a
nenhum tipo de informação sobre os funcionários que estarão presentes unidades.
Sendo assim, prezando sempre pela transparência dos serviços prestados direta ou
indiretariíente por esse Município rogo aos presentes pares para que esse projeto seja
aprovado para darmõs importantes informações em beneficio dos nossos cidadãos em
uma área tão vital que é a saúde.
SALA DAS SESSÕES GENERAL J0AO MANOEL DE LIMA E SILVA, 29 DE MARÇO DE
2022.
Almeida Filho - MDB
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