materia nº 4758/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CWi 38242302/0001-45 -Rua W dewovernbm, 336, sala 302 - CEP 96.570.000-Caçapava da Su. 
Ofício n°. 147/2022/GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Ia Silva 
ipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C Ct1P 
1 
RA DE UEREcopEç DE CCQpfluq DO SUL 
29'MflR/2O 1i:QR 0000ire05 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 68142302/0001-a5 - Pia XV deNovernrc. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ...... 11S8 ... 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160— MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - RS 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Ali. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0110.1.032 - REFORMA DO ABRIGO 
(2109)4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍI 38J42302/0001-45 Ria )CV de Novembro. 33'S. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do SM 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 1.000,00 e dá outras providências. 
Justificamos o pedido de suplementação para encaminhamento de 
solicitação de diárias por estimativa para Márcio Leão e Daniela Fontoura da Motta. 
Segue anexo plano de aplicação n° 02612022. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Su81de março de 2022. 
GiovanS.11bstov da Silva 
icipal 
3 
e 
CNP):88.14Y 
ESTADO DO RIO GRANDE 
-, PREFEITURA MUNICIPAL DE CA' 
Foneifax 3281 1351-- Run XV de Novembro, 43 8 - 
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 0 
Data: 
Finalidade: 
-SDlicitaçáô de-crédito Adicional 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
()Superavit 
Reducão 
L Projeto/Atividade
-j Elemerir Recursd Reduzido 
(1032) Reforma do Abrigb 1 449051 01 2109 R$1.000,00 
Setor de Contçnte Interno - SMAS 
-iísete S%IVei(3 
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Secretária de Minicípio 4 4sútência Social - SMAS 
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Seoretària Ad)ufl da SMAS 
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