materia nº 4759/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP! 88142.302)000145 -ja XV de Novembro. 386 .sala301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 15612022/GAB. 
Caçapava do Sul, 31 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.497,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G uva 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CPMPRP DE VEREADORES DE CÇICPPÇKJfl DO SUL 
31.'MRR' 2C? 14:59 000017909 
, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 83162302/0001-5 - Pja XV de Novembro, 3?6 saia 301- -E P 96.570-000- Caçapava do Su 
PROJETO DE LEI N°.......t259 .... /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.497,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizada a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.497,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.0.007 - APOIO A EVENTOS INSTITUCIONAIS, PROJETOS E 
AÇÕES ARTISITICO-HISTÓRICO-CULTURAL 
(372) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 5.497,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.0.009 - APOIO A ENTIDADES CULTURAIS 
(375) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 5.497,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria na área de cultura. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
o 
ESTADO DO RIO G RAN DE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.1423021;0001-45 - Rua XV deNovÊrnbm. 386, saia 301- EP26570000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 5.497,00 e dá outras providências. 
Justifica-se a suplementação para possibilitar abertura de edital de 
chamamento público, através de Lei n° 1301912014, visando selecionar OSC parceira a 
fim de realizar evento do calendário de eventos voltados à preservação e promoção da 
cultura gaúcha. 
Segue anexo plano de aplicação n° 0312022. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do SuI,fJç1e março de 2022. 
Giovani 'trtoy da Silva 
P refeitd MÜ n ic i paI 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.DO SUL 
cNPJ:86.142.30210001-48 - Ponoifax: (55) 3281 1351 - fluo XV do Novornbro, 438- CEP: 96570-000 - Coçapavà do Su'RS 
0312022 - PLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 
FINALIDADE: 
Descrição - 007 - Apoio a eventos institucionais, projetos e 
ações artístico-histórico-cultural e turístico Quant. 
TOTAL 1 R$5.497,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento ddrRdL - Valor 
007 33.50.41 1 1 372 R$ 5.49700 
TOTAL, 
Origem dos recursos: 
Superávit financeiro Recurso Reduzido Valor 
Excesso de arrecadação Recurso Reduzido Valor 
(X) REDUÇÃO 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor - 
0009 - 33.50.41 1 - 375 R$ 5.497,0 
- — 
.- TOTAL J R$5A9700 
Fundamento Legal: Art41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul 
Secreta 
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Controle Interno .iENER AMARGO E OLIVEIRA 
Er.0 LT II R cretário de Municipio de Cultura e tur1 
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