materia nº 147/2022

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS —Capital Farroupilha 
Indicação n°: /2022. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal que elabore 
projeto de lei e efetive a criação de um Centro 
Municipal de Atendimento ao Autista, em nosso 
Município, em parceria com a Secretária da 
Ação Social , Secretária da Educação e 
Secretária da Saúde 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento indicar ao Poder Executivo 
Municipal elabore através de projeto de lei efetivando a criação de um Centro 
Municipal de Atendimento ao Autista. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação a inúmeras reivindicações dos 
munícipes em nosso gabinete e em redes sociais . E necessário que o Poder Público 
efetue a criação de um Centro de Atendimento ao Autista em parceria com a 
Secretária da Saúde, Secretaria da Educação e Secretaria da Ação Social, para que o 
Município possa oferecer um atendimento de melhor qualidade aos autistas (TEA). 
Anexo, como exemplo, Lei do Município de São Sepé que trata da criação do Centro 
daquele Município, que é modelo na Região. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LI SILVA, 01 DE ABRIL 2022. 
(Leio).-MDB Ver. PDT 
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Câmara MunvipaI de Veredor 
ASSESSORIA DE PLENÂRIc 
0 fl O T 0Ç O 1.0 
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Horário: 14 h59 mm 
Entrega: () mãos Rua 1 Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
naracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
t PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ 
RIO GRANDE DO SUL 
.. 
www.saosepe.rs.gov.br 
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LEI N°3.871, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
Cria o Centro Municipal de Atendimento 
ao Autista Daniela Neves Righi e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Scpé. Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A presente legislação cria o Centro Municipal de Atendimento ao 
Autista Daniela Neves Righi e dispõe sobre seus objetivos, a sua organização e o seu 
funcionamento. 
Parágrafo único. A denominação é dada em homenagem a Daniela Neves 
Righi, conforme Lei Municipal ri03.718, de 2.5.2017, participante do grupo de pais de 
crianças com autismo que, posteriormente, veio formar a Associação de Familiares de 
Apoiadores das Pessoas com Autismo de São Sepó - AFAPASS. 
Art. 2° O Centro de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro 
do Autismo (TEA) tem como mantenedora a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
com a parceria das Secretarias de Saúde e da Assistência e Habitação Social. O Centro segue 
o que regulamenta o calendário letivo escolar do Município de São Sepé/RS. 
Parágrafo único. Toda a gestão do Centro Municipal de Atendimento ao 
Autista Daniela Neves Righi é realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 
São Sepé. 
Art. 3 1O Centro desenvolve seus objetivos através de atividades 
voltadas: 
1 - Ao apoio às famílias das pessoas com TEA; 
H- À estimulação do desenvolvimento, com ênfase nas três áreas das 
habilidades humanas: comunicação, habilidade social e comportamento; 
111 - Ao apoio para desenvolvimento social das pessoas com TEA; 
IV - Ao desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vida diária; 
1! - À participação permanente em cursos de capacitação dos 
profissionais do Centro de atendimento às pessoas com TEA. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PLÁCIDO CHIQUJTI. N°900 - CX. POSTAL: 158- CE?: 97340-000 
FONES: (55) 3233-1088, 3233-1535, 3233-1600 e 3233-2281 
TELEFAX: (55) 3233 -1919 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ 
RIO GRANDE DO SUL 
www.saosepe.rs.govbr 
Art. 5° Revogam-se as disposições cm contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2019. 
LEOCARLOS GIRARDELLO 
Prefeito Municipal 
Registre-seé Publique-se, 
Cl BARtËLLOS PAZ 
Secretária de Administração 
no 2r2ad O/i&d. 
¥* 3, detO.flOW. 
S leon. 
PLÁCIDO CHIQUITI, N°900 - CX. POSTAL: 158- CE?: 97340-000 
FOMES: (55) 3233-1088, 3233-1535,3233~1600 e 3233-2281 
TELEFAX: (55) 3233 -1919