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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ..i(ü.0.../2022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB
CãrnaraMunJrJpa:devej "Indica ao Poder Executivõ Municipal, que A&ESSORIADEPLENÁRIO
,1 1 encaminhe a essa Egrégia Casa das Legislativa
um projeto de lei, regulamentando recolhimefltc
Horário:h 6'? mm de resíduos sólidõs recicláveis,: oriundos dê
Fntroga:j, mãos eventos promovidos, pelo Município : de
1 1 Ccrreio t' Caçapava do Sul e daquelés que rõcébérem
recursos públicos."
(as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal,
queencaminhe a •essa Egrégia Casa das • Legislativa , um projeto de lei,
regulamentando recolhimento de resíduos sólidos recicláveis oriundos de
eventos promovidos pelo Município de Caçapava do Sul e daqueles que
receberem recursos públicos
JUSTIFICATIVA:
.A presente indicação tem como objetivo incentivar a reciclagem de lixo e valorizar os
que trabalham neste segmento, dando garantia da destinação correta dos resíduos
recicláveis, gerando renda para os envolvidos e contribuindo com o Meio Ambiente.
A Coleta Seletiva para reciclagem é uma ação importante para se
preservar o Meio Ambiente, mas para que tenhamos resultados é necessário que a
sociedade colabore e participe na construção, mudando a mentalidade e
conseqüentemente de hábitos em relação à problemática do lixo. Neste contexto, vem
se buscar os direitos sociais, gerar renda para famílias locais e colaborar com a
preservação ambiental. Todos os materiais recicláveis serão recolhidos e
comercializados por entidades licenciadas, que fazem com que esses resíduos
retornem ao ciclo produtivo da reciclagem. Anexo anteprojeto modelo.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMÀE SILVA, 05 DE ABRIL DE 2022.
Ver: Ant6hJplmeid Filho - (Lelo).- MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n° . ............./2022
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (Lelo)
"DispõéHsôb?iïóHtécblhifliêfltõIdê
resíduos sólidos recicláveus, oriufidos de
eventos promovidos pêlo Municipio de
Caçapava do
1
tul e daqueles que receberem
reáursos .púb!icos.,"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto dê
Lei em epígrafe , com o seguinte texto:
Art. 1 0 Os resíduos sólidos recicláveis, oriundos de eventos realizados pêlo Município
de Caçapava do Sul e dos eventos que receberem recursos públicos, serão recolhidos
por entidades autorizadas pelo Município.
Art. 20 Para a realização o recolhimento dos resíduos sólidõs recicláveis, serão
autorizadas as seguintes entidades, que deverão fazer prévio cadastro junto à
Prefeitura Municipal:
- associações;
11 —cooperativas;
III - Organizações não Governamentais - ONGs; e
IV - outras similares.
Art. 30 As entidades que farão o recolhimento dos resíduos sólidos recicláveis deveFào
ter:
- sede no Município de Caçapava do Sul; e
II - no mínimo, dois anos de funcionamento.
Art. 40 As entidades que autorizadas a fazer o recolhimento dos resíduos sólidos
recicláveis deverão estar em dia com os documentos relativos a licenciamentos
ambientais, bem como com os demais documentos exigidos pela Prefeitura Municipal
de Caçapava do Sul.
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2429
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 50 O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 60 esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE ABRIL
DE 2022.
Ti (Lelo) - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava.rs.gov.br Ernail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
J U S TI FÉ CATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente projeto de Lei tem corno objetivo incentivar a reciclagem de lixo e valorizar
os que trabalham neste segmento, dando garantia da destinação correta dos resíduos
recicláveis, gerando renda para os envolvidose contribuindo com o Meio Ambiente.
A Coleta Seletiva para reciclagem é uma ação importante para se preservar õ Meio
Ambiente, mas para que tenhamos resultados é necessário que a sociedade colabore e
participe na construção, mudando a mentalidade é conseqüentemente de hábitós em
relação à problemática do lixo. Neste contexto, vem se buscar os direitos sociais, gerar
renda para famílias locais e colaborar com a preservação ambiental. Todos os
materiais recicláveis serão recolhidos e comercializados por entidades licenciadas, que
fazem com que esses resíduos retornem ao ciclo produtivo da reciclagem.
Diante do exposto, pela importância do presente projeto de lei e, considerando os
benefícios que dele poderão advir do mesmo, esperamos contar com o apoio
necessário dos nobres colegas para a sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE ABRIL
DE 2022.
Ver. Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gõv.br
Fone: (55) 3281-2044/ 2428
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