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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS— Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°:
Autoria Ver. Antonio Almeida Filho (Lelo)
Cãrnar6 Muncipai de Verezdores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
P!OTOÇÇLO
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Horário: ( h min
Entrega: (4 mâos
correio
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"Dispõe sobre a criação, no
âmbito da Câmara de Vereadores de Caçapava
do Sul, do "Programa Vereadores do Futuro" e
dá outras providências."
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
Lei em epígrafe, com o seguinte texto:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara de Vereadores dê. .Caçapava do Sul,: o
"Programa Vereadores do Futuro", que tem como objetivo estimular a participação
política desde a infância e a adolescência, propiciando aos estudantes do Município
momentos de reflexão e aprofundamento sobre o pàpel do Poder Legislativo e da
importância da política em uma sociedade democrática. . .
Art. 20 O "Programa Vereadores do Futuro" poderá ser executado nas modàlidadés
Infanto-Juvenil ou Jovem..
§ 10 Na modalidade Infanto-Juvenil, o programa contemplará estudantes do 4 0 ao 9
ano ensino fundamental da rede pública e privada.
§ 21 Na modalidade Jovem, o programa cõntemplarál estudantes do 1 0 ao 30 ano do
ensino médio da rede pública e privada.
Art 30 A participação das escolas será por livre adesão
Art. 40 O número de participantes em cada edição deverá corresponder ao número de
Vereadorês do Município, sendo pelo menos um representante .pot escola
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art 50 0 Vereador do Futuro, no exercício do seu mandato, :contará com a ajuda de
um estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de
ensino, que também será seu suplente e deverá participar de todas as etapas do
processo de formação e execução do programa.
Art. 6° A legislatura terá a duração de um ano legislativo, iniciando-se com a
diplomação, seguida da posse dos Vereadorés e findando-se com a redação de
autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no órgão de publicação oficial da
Câmara:
§ 1 0 Serão realizadas sessões mensais durante o ano legislativo.
§ 20 O Parlamento do Futuro será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores
Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1 0 e 20 Secretários, igual à
composição oficial da Câmara Municipal.
:Ait 70 Serão constituídas Comissões Permanentes; para asseguràr o.. debate das
proposições, as quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.
Art. 80 A coordenação, planejamento e execução do programa serão de
responsabilidade da Câmara de Vereadores em parceria com ás unidades escolàres.
participantes.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores poderá buscar parcerias com outras
instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante
todo o processo de execução do programa.
Art. 90 O "Programa Vereadores do Futuro" compreende as seguintes etapas:
- ampla divulgação em todas as unidades escolares do Município;
II - seleção das escolas por ordem de inscrição;
III - mobilização e formação pedagógica nas escolas selecionadas, através do
desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que
estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa;
IV - eleição dos Vereadores do Futuro em cada escola participante, com a assessoria
da Câmara de Vereadores;
V - implementação de um cronograma de atividades, desenvolvido, no período
compreendido entre março a novembro, que, entre outras, contemple:
a) formação política e cidadã, com palestras, debates, visitas e outros;
b) acompanhamento de sessões ordinárias na Câmara;
c) acompanhamento das reuniões de comissão;
d) audiências nos gabinetes dos Vereadores;
e) audiências públicas nas unidades escolares;
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f) eleição da Mesa do Parlamento do Futuro;
g) formação das Comissões Permanentes do Parlamento do Futuro;
h) reuniões de Comissão do Parlamento do Futuro; e
i) sessão plenária do Parlamento do Futuro.
Art. 10. Para fins de divulgação para a comunidade e atualização sobre as etapas do
programa, uma aba destinada para o "Programa Vereadores do Futuro" poderá ser
criada junto ao site da Câmara de Vereadores.
Art. 11. As despesas decorrentes desse programa correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE ABRIL
DE 2022.
Ver. Antcfii)vÂlmeidy'Filho (Lelo) - MDB
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JUSTIFICATIVA .
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
O Programa Vereadores do Futuro tem como principal objetivo promõver a interação .entre a.
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul e as escolas municipais, estaduais .e particulares
do Município, estimulando os estudantes a compreenderém o papel do Legislativo Municipal
dentro do contexto social em que vivem. A partir dessa aproximação, o programa almeja
contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres; interessados e
capazes de interpretar os aspectos políticos da sociedade brasileira, observar esse contexto
sob um olhar critico e fiscalizador, e transformar politicamenté as suas realidàdes.
A importância de colocar em prática os objetivos acima mencionados pode ser confirmàda por
estatísticas oriundas de diversâs pesquisas realizadas recentemente. De acordo com
levantamento de 2016 da Organização para a Cooperàção e Desenvolvimento Econômico
(OECD), por exemplo, 41% dos brasileiros não se interessava por poiitica,.o que nos colocou
como o segundo colocado.norànking de países menos engajados no assunto. . Em 2018, uma pesquisa do Instituto Locomotiva/Ideia Big Data apohtou que 96% dos
brasileiros não se sentiam representados pelos políticos em exercício no, país,93% afirmavam
que era precisa formar novas lideranças políticas para mudar o pais, e 88% acham que deveria
haver mais espaço para cidadãos comuns se candidatârem. No entanto, 80% das pessoas
afirmam que nunca pensaram em se candidatar em uma eleição. Já em 2020, um
levantamento do DataSenado junto à população brasileira deu conta de que mais da metade
(54%) dos cidadãos não lembrava em .quem votou pata senador na última eleição, apenas
17% dos diziam seguir um senador nas redes sociais e somente 7% afirmam já ter tentado
.entrar em cortato com um senador. . O que esses dados nos mostram, sob diferentes pontos de vistas, é que aparticipáção geral da
população na política precisa ser estimulada e. desenvolvida para além do voto das urnas,
emancipando-se e atingindo também afíscalização pós-eleições e a atuação política de fato.
Nesse sentido, o programa Vereadores do Futuro pode contribuir de forma eficaz e duradoura,
engajando a comunidade no contexto político desde a infância e a .juventude formando, dessa
forma, cidadãos ativos, esclarecidos, críticos e aptos a disputar um cargo.elétWo no futuro.
De forma mais imediata, almeja-se ainda estimular a circulaçãõ de informações nas escolas
.sobre as sessões, projetos de lei e atividades da Câmara de Vereadores, possibilitar aos
estudantes o contato com os vereadores e com as propostas apresentadas pelos mesmos e
favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as demandas do Município, envolvendo
tanto a comunidade escolar (professores, diretores, orientadores, .etc) quanto às famílias dos
estudantes, beneficiando a todos com um contato mais direto e intenso com o Poder
Legislativo, seus processos, rotinas e atribuições.
Diante do acima exposto, esperamos que os nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 1LIMA E SILVA, 05 DE ABRIL DE 2022
(Leio) -
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