materia nº 4763/2022

Ver. Antonio Almeida Filho (Leio) 
.:irara Mun'cpaI de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
0M.LÇ k. 
Horário: LI mm 
Entrega: QÇ) mãos 
correio 
"Proíbe a retomada ou nova 
guarda de animal aos condenados, com 
sentença transitáda •em julgado, pela prática 
de maus-tratõs aS animais." 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei no: .r /2022 
Autoria: Ver. Mirella Biacchi 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epígrafe , com o seguinte texto: 
Art. 1° Fica prpibidã, no Município de Caçapava do Sul, pelo prazo de2Ô (vinte) anos, 
a adoção de animais e/ou a retomada da guarda do animal por: parte dos condenados 
com sentença transitada em julgado, põla prática do crime de maus-tratos aos animais, 
tipificado no art. 32 da Lei Federal n9 9:605, de 12 de fevereiro dê 1998.. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DELlMA E SILVA, OS ABRIL DE 
2022 
Ver. ilho (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 L. Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: co1ntato caca pava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 24±8 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as): 
O prõsénte Projeto de Lei têm como objetivo zelar pelo bem-estar animal, impedindo 
que animais vítimas de maus-tratos tenham sua guarda devolvida á pessoa causadora 
das agressões, bem como impedir qUe o autor seja tutor de novos animais 
Como sabemos e já vivenciamos, há diversos casos em que o tutor tem seu animal 
retirado pelos órgãos fiscalizadõres e recebe a muita por maus tratos, porém, em 
questão dê dias, já tem um novo animal nó lugar. Do mesmo modo, há casos em que o 
animal tem que ser devolvido por determinação judicial ao mesmo dono. 
Logo, faz-se necessário uma maior proteção para que os animais agredidos não sejam 
devolvidos ao seu agressor ou mesmo a aquisição de um novo, animal de estimação, 
para que não ocorra tal brutalidade novamente. 
Diante disso, entendemos por importante e justificada a, presente proposição 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 ABRIL DE 
2022 
(Lelo) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 Caçapava do Sul - RS 
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Fone: (55) 3281-2044 / 2428