FAM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n° 168/2022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 04 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 8o, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE
DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR
EXERCÍCIO DE CARGO EM ESCOLA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO OU
PROVIMENTO, EXCETO MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em
ëiidéïiÏêhãã'Art 49 da Lei Orgânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Llva
Prefi
CiMjRR DE UEREPDOREC DE Ccppg DO SUL
1440 000017$25 çíl
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
1 Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
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PROJETO DÊ LEI N°
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL
ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, POR EXERCÍCIO DE
CARGO EM ESCOLA RURAL DE
DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO,
EXCETO MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul
autorizado a conceder gratificação especial para os Servidores Municipais,
regidos pela Lei Municipal n° 3.672/2015, que exercem suas funções nas
Escolas da Zona Rural do Município, consideradas de difícil acesso ou
provimento, exceto motoristas.
Parágrafo Único - Os Servidores que exercem o cargo de motorista
ficam excetuados desta gratificação por já perceberem gratificação especial.
Art. 20- Para efeitos da gratificação que trata o artigo supra, o
enquadramento e classificação dos estabelecimentos de ensino, obedecerá
aos critérios fixados nesta Lei.
Art. 30 - O Servidor que se enquadrar no artigo 10 desta Lei,
perceberá, como gratificação especial de difícil acesso, respectivamente:
1 - percentual de 20% (vinte por cento), em escolas com até 12Km
(doze quilômetros) de distância da zona urbana do Município;
II - percentual de 30% (trinta por cento), em escolas de 12Km
(doze quilômetros) até 24Km (vinte e quatro quilômetros) de distância da
zona urbana do Município;
III - percentual de 40% (quarenta por cento), em escolas de 24Km
(vinte e quatro quilômetros) até 36Km (trinta e seis quilômetros) de
distância da zona urbana do Município;
IV - percentual de o% (cinquenta por cento), em escolas acima
de 36Km (trinta e seis quilômetros) de distância da zona urbana do
Município.
§10- A gratificação de que trata esta Lei: será calculada sobre o
salário básico do quadro de carreira;
§20- São requisitos mínimos para a classificação e
enquadramento de Escolas como Difícil Acesso ou provimento:
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1 - Localização em Zona Rural do Município;
II - Distância de 6Km (seis quilômetros) da Prefeitura Municipal
sem linha de ônibus regular;
III - Linha de transporte coletivo com parada a mais de 500 m
(quinhentos metros) da escola, incompatível com o início e o término dos
turnos de funcionamento da mesma;
IV - Acesso por estradas vicinais de difícil trafegabilidade em dias
de chuvas, em distância superior a 12Km (doze quilômetros);
d) Distância de mais de 12Km (doze quilômetros) da Prefeitura
Municipal e que tenha que utilizar estrada de grande tráfego e
periculosidade;
e) Quando residir no local de trabalho e que este tenha uma
distância igual ou superior a 12Km (doze quilômetros) da sede do Município.
§30 - Somente fará jus a esta gratificação especial o Servidor que
estiver no efetivo exercício do cargo. (excetuado nas férias)
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
(retroagindo seus efeitos a partir de 1 0de março de2022).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa instituir gratificação de difícil acesso aos
servidores públicos municipais, por exercício de cargo em escola rural de
difícil acesso ou provimento.
Conforme cediço existe a necessidade de criar-se uma gratificação
aos servidores que exercem suas atividades em escolas rurais, seja pelas
peculiaridades do cargo exercido no interior do Município, seja pelas
atribuições diferenciadas, aliado ao fato de que há grande dificuldade de se
encontrar pessoas dispostas a exercer suas funções na zona rural, devendo
haver um incentivo, uma gratificação para estes servidores.
Ademais há de se pontuar que em algüns casos (escolas com
maior distância da sede do Município) os Servidores dispendem cerca de
50% de seus proventos somente com o transporte até seu local de trabalho,
o que causa um desestimulo a que exerçam suas atividades.
Desta forma, o Projeto de Lei em questão visa corrigir esta
situação e gerar, através da gratificação por difícil acesso, um estímulo para
os Servidores Públicos Municipais, por exercício de cargo em escola rural de
difícil acesso ou provimento.
Por fim, segue em anexo, impacto orçamentário elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de abril de 2022.
uva
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2 - RETIFICAÇÃO - Comunicado de 18/02/2022 - N °083/2022- SMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: SMS
Data: 01/04/2022
Assunto: Memo. N° 076; 091 e 9912022 - SMS de 17102; 02103 e 08/03/2022 - Mento. N° 110
do dia 09, e N° 146 de 25/03/2022 - SEDUC.
Solicitação de Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro para novas Contratações e
elaboração de projeto de Lei para regularização e aumento da Gratificação de Diflcil acesso dos
Servidores:
1) Projeto de Lei para Contratação de tr8(03) Técnico de Enfermagem, através de Edital de
Abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária N °3.034/2020 e Edital
N° 3.034/2020;
2) Para duas vagas de Técnico de Enfermagem, padrão 10, Classe A, vencimento R% 2.254.32,
insalubridade R$ 327,24 e duas (02) vagas para o cargo de Assistente em saúde, padrão 8, classe
A, vencimento de R$ 2.072,52.
Informamos que os valores dos Profissionais abaixo já constavam no Cálculo de Impacto
Orçamentário e Financeiro para Reposição Salarial para o exerckio de 2022:
EnfnntamentoCOvlo.19-Contntos Salarlo 1 Insal. til) 1 Horas Estras 50% 1 TOTAIS: 1M5SPATRONAL 1 Nojanelro 1 Total ao4sIo
Técnico de Enfermagem 5.088,48 1 242,4 1 190,81 1 5.521,69 li 1.159,54 11 3 89.060,80
Técnico de Enftrmagvm 5,088,48 1 242.4 1 1 5.33088 1.119,47 1 6.458,35 1 85.983,17
TOTAIS: 10.176,96 1 484.80 1 190,81 1 10452,57 2279,01 TOTA15: 1 175.043,96
Fonte: Folha de Pagamento de Pessoal . GOVBR GP. Emissão: 25/01t2022 as 12h21ihÏn Diaraao:OhÍ1m3i'iij(1')
CÁLCULO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Psniodo/Folha: 1 POLICLINICA MUNICIPAL Êafrent. COVID-I90ontaaot
ja&22 . 141,071,65 ' 17.243,31
F. a O2 .' 2.011.571.07 243.287,67
Totais dos Veatimento: 2.12.642,07 260.530,98
TOTAIS 432P,4IS DA FOLHA 69.360,81 . 243.287,67
Dot.ç6aam:/Ativid.: .' 2,239 . 2.250-F,R.:4300
3.1.90.04 259.507,23 164.31690
3.1.90.11 2.069.568,26 . 1,00
TOTAIS dos Vencim.: 1329.075,49 164.317,90
3.1.90.13 5.000,00
13 1.079.142,73
8 45395,67
46 86.939.95
IS DOS ENCARGOS, 1.216.471,35
16 5.000,00 w 94 150.000,00
90
Docaçae de Pessoal __________ 155.000,00 1,08
eralds,Dotaçôes 3,700,553,84
0.çcastaásio Pmjatado:
164,318,90
304,646,42 '149.595,67
Fonte: Páginas: 15 e 19 do "RELATÓRIO DO'LEVANTAMENTO E P'ËÇÁÕÏiK FOLHA bÉ'PAGAMENTO PARA 2.022"
(,)DESCRIÇAO: 1 Padrio tias,. 1 Ilpo Osda, Valor 1 In,.Iubrld 1 13 saiâ,id INSS 1./3 FérIa, Total ao Més l2Mese,
Téolco de Enfarm.k.m 10 A ASPS 2 2.254,32 327.24 215,13
1
559,34 71,71 3.427,74 82.265,11
Asslstanta em Saúde 1 8 A 1 ASPS 1 2 1 2.072,52 1 1 112,71 1 449,05 1 57,571 2.751,85 6.O44,30
O DÉFICIT APURADO NO RECURSO di[ièiiuprido pela Fonte de recurso 0040 ASPS, pois não esta
efetuado repasse pela União para Ações de COVID-19, só que na SMS há um, déficit geral de R$ -1.836312,63.
Sendo que a Lei Complementar N° 101/2000 em seu Art.17. ... " 7°Considera-se aumento de
despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado." O que não é o caso da despesa com
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (12 meses).
Informamos que na Lei do Orçamento Anual - LOA para 2022 não ficou "MARGEM" para
expansão de despesa e no Cálculo do impacto Orçamentário e' Financeiro para a reposição salarial, a
___ SÕ4 kSSSS: SUE
Fonte Recurso 0031 FUNDEB também não teve dotações suficiente para cobrir a Folha de Pagamento de
Pessoal Projetada para à exercício nesse recurso, sendo necessário complementar com o recurso MDE no
valor de 11$ 7.333.166,68 durante o ano.
1 GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL DE ACESSO DE SERVIDORES
Servidor(a) 1 3. Atual 2. Nova 3. Acréscimo AH%
Adcrlci Lúi± Paixão R$ 143,01 8$ 286,02 8$ 143,01 100,00
Adriano Antônio da Costa 8$ 357,54 8$ 715,08 9$ 357,54 100,00
Carlos Alberto Alves Teixeira R$ 411,11 8$ 822,22 9$ 411,11 100,00
Clacione Seixas 9$ 271,48 8$ 298,62 8$ 27,14. 10,00
Cicusa Maria Ferreira Moraes R$ 286,03 8$ 314,63 8$ 28,60 10,00
Dalmira Dokncles 1-lenrigues 8$ 375,72 8$ 751,44 8$ 375,12 300,00
Dirlene da Rosa Flores 9$ 387,84 1(8 775,68 9$ 387,84 100,00.
Enaldo de Souza 9$ 385,56 R$ 765,12 9$ 379,56 98,44
Fabiane Valcarengbi Luiz 9$ 310,27 9$ 341,29 9$ 31.02 10,00
Fatimal. Jaime de Assunçao 9$ 214,52 k$ 429,04 8$ 214,52 100,00
Franciéle Marques Nunes I$ 271,48 9$ 29t62 RS 27,14 10,00
OabrielaHuertaPreitos 9$ 321,18 9$ .642,36 8$ 321,18 ioô,00
Jaquâline de Freitas Dorneles 9$ 339,36 9$ 678,72 8$ 339,36 100,00
Luciná Marques Brito 8$ 33,00 ik$ 606,00 RS 303,00 100,00
Michele Marques Dias 8$ 303,00 9$ 606,00 8$ 303,00 100,00
Nàira T.'Fernandes Carvalho 9$ 429,04 8$ 471,94 Ri 42,90 10,00
RosaneBitencourtGonçalves 8$ 357,54 9$ . 751,08 8$ 393:54 1109
07
SaleteLopes Oliveira 9$ 339,36 1(8 678,72 8$ 339,36 100,00
Shirlei Pereira Rodrigues 8$ 256,94 1(8 282,63 9$ 25,69 10,00
Zenaide Pereira Dias R$ 286,03 9$ 314,63 9$ . 28,60 10,00
TOTAIS; 8$ 6350,01 R$ 10.829,841 1(8 4.479,83 1 70,55
Fonte: Memorando N° 110/2022 - SEDUC de 09fMarçd/2022.
O acréscimo da Gratificação de Dificil Acesso dos Servidores representa um aumento de R$
53.575,96 ao ano nos recursos 0031- FUNDES e 0020 MDE conforme Memorando N° 14612022 -
SEDUC de 25/03/2022, .
Ci índice de Despesa de Pessoal encerrou o exercício de 2021 em 61,38% sobe a Receita Corrente Liquida apurada e em 28 de
janeiro de 2022 ficou em 62,39%.
Informamos que nos termos Memorando N°110/2022 - SEDUC de 09/Março/2022 a
Gratificação na forma que esta sendo solicitada com variação de valor conforme o custo com o
transporta para o local de trabalho se caracteriza mais conto verba de ressarcimento de despesa
ao servidor e, portanto, não seria despesa de 9essoal se ficasse na forma de
indenização/ressarcimento ao Servidor para poder comportar melhor os valores tão
diferenciados de um para outro servidor, conforme pode ser vislumbrado na Tabela
"GRATIFICAÇÀODE DIFICIL DE ACESSO DE-SERVIDORES".[ /"\
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Secret. de Município Fazenda