ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP] 8842.3021f000-45- FtjaX'./• oe Novembro. 386s&a3O1 - CEP 96570-Côo -Cacapava cio StB
Ofício n1 191120221GAB.
Caçapava do Sul, 08 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta
Atenciosamente,
Giovani # sya Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CMflRP DE (JEREqo5 DE CAC*PPAVA DO SUL
11 'flBR.'2O U 22 0C10017845
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PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
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PROJETO DE LEI N0 .... ff6.é .../2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.104,00 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional E speciaI, no valor de R$ 177.104,00, na seguinte funcional
programática abaixo:
- No Recurso 4292— Aquisição de veículos R$ 51.604,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10..02.10.301.0106.2..253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 51.604,00
II - No Recurso 4050.— Farmácia básica R$ 100.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.04.10.303.0106.2.144 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 70.000,00
3.3.90.30— Material dê consumo— R$ 15.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00
III - No Recurso 4001k - Outras receitas municipais aplicadas em saúde R$
25.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.05.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
3.3,90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.499,00
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No Recurso 4292— Aquisição de veículos R$ 51.604,00:
O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior na conta corrente
aplicação 40345830-2 do Banco Banrisul no recurso 4292;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
CNP 88.142302/0001-45 ~Pua XV oeNovembro, 386, saa 301- CEP Q6S7D.000-Caçapava do Su
II - No Recurso 4050— Farmácia básica R$ 100.000,00:
O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior na conta corrente
aplicação 40345830-2 do Banco Banrisul no recurso 4050;
III - No Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde R$
25.500,00:
O auxílio financeiro do Estado conforme repasse efetuado de acordo com convênio FPE
N°3769/2021.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_00_SUL e
CN F1 86,242302;0001-85 -Rua XV oeNovembr, 384, saia 301 - CEP Q557O-000-Caçapava da Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 177.104,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequar os repasses recebidos através dos recursos 4292 e 4050, ambos
vinculados via Estado e também adequar o orçamento em recurso 40-ASPS para o que
segue:
Recurso: 4292— R$ 51.604,00— Recursos recebido em 2021 através
de Emenda Estadual n° 255 - Deputado Gerson Burmann - Portaria SES n° 319/2021
para aquisição de veículo para transporte, sanitário de pacientes;
Recurso: 4050— R$ 100.000,00 - Parte do recurso recebido em 2021
e outra parte em 2022 através da Portaria SES n° 64912021 -, Programa Farmácia Cuidar
Mais para estruturar a farmácia municipal com equipamento e material permanente,
cuidado farmacêutico e identificação visual;
Recursos: 4001-R$ 25.500,00 - Repasse recebido através de conta
vinculada da Secretaria de Município da Fazenda para ser utilizado na Secretaria de
Município da Saúde para a realização de cirurgias de castração de cadelas Este repasse
foi, realizado pelo Estado através da Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social, Convênio Parcerias n° 3769, Processo: 2112100-
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento, da forma
adequada para execução sem sofrer nenhum prejuízo orçamentário nas dotações
reduzidas. .
Aguardamos a apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores e
posterior aprovação. Estamos à disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Si48 de abril ,de 2022.
Giova4L.stoy da Silva
Prefeito Municipal
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