___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAIVIUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL
C 88142302/0001-a5 - Pije XV o&Núvembro, 386. sara 303- cEpg5s7o-000- Caçabava dnSuT
Ofício n119312022/GAB.
Caçapava do Sul, 11 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 154.091,69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, Giovani
&a Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
C'APIARA DE UER!Zqjyog DE CneppqVq DO SUL.
'RsR'2o 094 000017.992
n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP! 88142302,'000.45 - Pua XV rieNovembro. 386. s&a 302- CEP 6570-0- Caçapava ao Sul
PROJETO DE LEI N°..Ji 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 154.09169 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Ficá o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 154:091,69, na seguinte funcional programática
abaixo:
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 151.091,69:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1617) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. -Pessoa Jurídica - R$ 59.000,00
(1622) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 49.000,00
10.05.10.304.0106.2:148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
(1882) 3.3.90.39 - Outros serv. tem. - Pessoa Jurídica - R$ 4.b00,00
10.02.10.301.0002.1.065 - REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADES MUNICIPAIS
(1651) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 39.091,69
II - No Recurso 403 _!Custeio da Assistência Farmacêutica R$ 3.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.04.10.303.0106.1.060 - ORGANIZ. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NO SUS
(1843) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 151.091,69:
SECRETARIA DE MUNIÇIPIO DA SAUDE
10.05.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
(1879) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00
(1880) 3.3.90.32 - Materiál, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 4.000,00
10.02.10.301.0106.1.027 - ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA
À SAÚDE
2
R' z1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-NP! 38-142.302/0001-45 - Rua XV de Nôvernore, 386. saFa 302- CEP 95370-000- Caçapava do Sul
(1647) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 49.000,00
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
(1697) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00
10.03.10.302.0106.2.246 - SERV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PA,
HOSPITAL
(4063) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 39.091,69
II - No Recurso 4503 - Custeio da Assistência Farmacêutica R$ 3.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.04.10.303.0106.1.060 - ORGANIZ. DOS SER'!. DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NO SUS
(1842) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias .do mês de............... do ano de 2022.
Giovani ArT!5t0y, da !";:
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP! 83j42,302/O001-5-21 deNove.mbro, 326. saia 301- CEP 96570.000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
154.091,69 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de Lei
para adequar os repasses recebidos através do recurso 4503 e adequação do recurso 40
para o que segue:
Recurso: 4503 - R$ 3.000,00 - Adequar o orçamento para serviços de
terceiros como: aluguel e mão de obra na Organização dos Serviços de Assistência
Farmacêutica no SUS.
Recuso: 40-ASPS - R$ 112.000,00 - Adequar o orçamento para
serviços de terceiros como: aluguel e mão de obra na gestão do SUS e também como
contrapartida do município para aquisição de veículo para transporte sanitário de pacientes.
Recurso: 40-ASPS Emenda Impositivan° 2612021 - Vereador Antônio
Almeida Filho - R$ 39.091,69. Este valor é referente a parte da emenda não executada no
exercício 2021 e que foi destinada a custeio ao HCVL que não conseguiu executar
totalmente durante o exercício, acarretando na devolução aos cofres do município.
Desta forma, foi solicitado ao senhor Prefeito este valor novamente por
parte do HCVL e foi autorizado a realizar a redução orçamentária nos recursos da Saúde
para repassar novamente, salientamos que será um repasse através de redução
orçamentária e não de emenda.
Todos! estes valores serão ajustados dentro do orçamento da forma
adequada para execução sem sofrer nenhum prejuízo orçamentário nas dotações reduzidas.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do s4J11 de abril de 2022.
da Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL
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