ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°..12J2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 (doze) meses,
01 (um) Psicólogo, para atuar junto ao
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto
Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas
no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91,
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de
novembro de 2014.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2158, Elemento de Despesa 31 .90.34,
Recurso 3215, Reduzido 1121.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
A 1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n°
2357 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014.
O trabalho a ser desenvolvido pelo Psicólogo que atenderá no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, serão no atendimento a crianças, adolescentes,
mulheres atendidas no Programa Maria da Penha e idosos, que se encontram em estado de
vulnerabilidade, necessitando de atendimento especializado para o enfrentamento dos graves
problemas e distúrbios ocasionados pelas circunstâncias diárias a que são submetidos.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014.
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Pref9ø-Municipal