ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
La PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNI 3Bi42302/0001-d5 -PEa XV deNvemtrc'. 36. saa 301- CEP Q557O-000-- Caçepava oSu]
Ofício n°. 21012022/GAB.
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERT9RA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.013,00 E DÁ ÔUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
i Iva
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CPHRpq DE VEREqDnp$
DE CflCpqt DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN4 83.i42,3O2fOOoa-4 -Rua XV deNvernbro. 335, sala 301 -CEP95.570-000-Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°J3YfS ....... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.013,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNÔIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.013,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNIIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 37.013,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0110.1.032 - REFORMA DO ABRIGO
(2104) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00
(2109) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5.000,00
11.03.08.244.0108.2.250 - Enfrentamento de emergências e pandemias
(2195) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuiçãà gratuita - R$ 15.000,00
(2197) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica R$ 1.600,00
(2199) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00
11.03.08.244.01 09.2.157 - MANUT. DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV
(2222) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica L R$ 4.013,00
(2227) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.400,00
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1971) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C4\ÇAPAVA_DO_SUL
CNP! 83142302!OCQ-45 - Rua XV de No,embro, 3, saa 301- CEP 96,570-000 - CacapBva do Su
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data deisua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
qiovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88141302/0001-45 - Rua XV deNovembro, 385. sala 30 1 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 0 /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (asi:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 37.013,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para aquisição de gêneros
alimentícios para compor cestas básicas que serão distribuídas às pessoas que se
encontra em vulnerabilidade social, mediante Laudo elaborado pela Assistente Social do
Município.
Saliento que o valor solicitado para suplementação se refere a um valor
complementar.
Seguem anexa comunicação lnterna n° 07 - Almoxarifado SMAS,
datada de 22/0312022 e o plano de aplicação n° 024/2022.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 1&de abril de 2022.
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)
Franólele Mello
Responsável pelo Setor de Almoxarifado SMAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88,14230210001-45 - Fone/fax (55) 3201 1351— Rua XV de Novembro, 436— 96570-000 - CaÇapaVa do Sul - RS
Comunicação Interna 0712022
Caçapava do Sul, 22 de Março de 2022
Destino: Controle Interno
Origem: SMAS (Setor de Almoxarifado)
Solicitamos a abertura de licitação para adquirirmos alimentos para confecção de cestas básicas a serem distribuídas mediante a laudo da assistente social.
Em anexo, os três orçamentos para média de preço, acompanhado do total
da média e quantidades dos itens solicitados.
Necessitamos de que algumas observações sejam expostas para os credores que concorrerão a esta licitação:
1-Visto que trata-se de alimento e que não temos controle de nossa demanda necessitamos o
prazo mínimo de 5 meses na validade dos itens solicitados.
2-Como não sabemos quem são os credores que ganharão esta licitação, solicitamos também que
os itens possam ser entregues em duas datas diferentes ( de três em três meses por exemplo),
sendo assim renovado o nosso estoque com validades novas.
Sendo as observações que tínhamos para o momento, desde já agradeço a
atenção.
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PLANO DE APLICAÇÃO N0 02412022
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(2.169) Mmutençâo Fundo Municipal de 33.90.'2-05 01 2166 R$ 37.013,00
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(1.032) Reforma do Abrigo
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Setor de Controle lnvnu - SMAS Secr't - ra do Mjurci:o da Aasrsiêr ia Sociil -- SMAS
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