materia nº 4774/2022

ESTADO DO RIO GRANDE ÔO SUL 
.II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 83a42302:0001-45 eXV óeNvmbro. 336. sala 3O - GEP 96570-0- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 2071202210A8. 
Caçapava do Sul, 13 de abril de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência parà encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III ; da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
CAMAFP DE VEREADORES DE CflCIpç4yp DO SUL 
19'PBRQ 10 24 000017373 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-
CNFI 83ja2302/0001.d5 -Pa XV oNoven1brn, 336, saa 302- CEP 96,570-000- Caçapava 
PROJETO DE LEI N° .S' ......./2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art 1 0- Fica o Poder Executivo autorizadoa proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00, n&seguinte funcional programática 
abaixo: 
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 350.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS 
(1821) 3.3.90.39— Outros serv. tem. - Pessoa Jurídica— 'R$ 350.000,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 350.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SALDE 
10.03.10.302.0106.2.246 - SERV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PA, HOSPITAL 
(4063) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 350.000,00 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com transporte de pacientes para outros 
municípios. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de ,ua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I*I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP! 8812 3021;01.a3 - Pa XV c eNovebm. 386. saa 301 -óEP96.S7O-0-Caçapava doSu 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
4 Submeto a elevada consideração deta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
350.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementaço de adequação do orçamento 
para o pagamento de transporte terceirizado de pacientü para os próximos meses, tendo 
em vista que o orçamento previsto para este fim já está esgotado. 
A Secretaria de saúde teve um aumento muito grande de viagens de 
pacientes para tratamento fora do domicilio não podendo prever tamanha despesa. Desta 
Forma solicitamos este ajuste orçamentário. 
Recurso: 40 ASPS - R$ 350.000,00. 
Todos estes valores estão ajustados dentro do orçamento da forma 
adequada para execução sem sofrer nenhum prejuízo orçamentário nas dotações 
reduzidas. 
Segue anexo plano de aplicação. 
A apreciação dos Senhores e Senhords Vereadores. 
Caçapava do Sul,, 13 de abril de 202?. 
da Silva 
Municipal 
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