materia nº 169/2022

__ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° / 2022. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. 
'Indica ao Poder Executivo 
Municipal, que o decreto que 
trata, da não abertura das Redes 
de Super Mercados do Município 
de Caçapava do Sul aos 
Domingos, exceto aqueles que 
utilizam mão de obra familiar, 
seja substituído por Lei 
Municipal". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
como segue: 
indica ao Podêr Executivo", através da Administração Municipal, que o decreto 
que trata da não abertura das Redes de Super Mercado do Município de 
Caçapava do Sul aos domingos, exceto aqueles que utilizam mão de obra 
familiar, seja substituído por Lei Municipal". 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido, esta ser uma posição do 
Sindicato e funcionários do seguimento. A não abertura também favorece e aquece os 
pequenos empreendedores do ramo. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE 
ABRIL DE 2022. 
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