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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ88 142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novernbro435 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI NOI .../2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo um período de 12 (doze)
meses, dois Psicólogos para elaboração do
projeto denominado "Um Novo Olhar para o
Educando" e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, 02 (dois) Psicólogos, Padrão 12, 20 (vinte)
horas semanais, para atuarem no projeto denominado "Um Novo Olhar para o Educando",
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo
Edital n°2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de
16 de julho de 2014
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art.
91, Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de
novembro de 2014
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n°. 2.100, Elemento de Despesa n°.
31 .90.04, Reduzidos n°. 485 ou 699 e Recursos n°. 20 ou 001.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
1.! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o
escopo de autorizar o Poder Executivo a contratar 2 (dois) Psicólogos para atuarem no Projeto Piloto
denominado Um Novo Olhar para o Educando", conforme ordem de classificação obtida no Processo
Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n°2357 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
As contratações visam possibilitar a atuação diretamente de dois profissionais em
psicologia na Educação da Rede Municipal de Ensino. O referido Projeto busca encontrar processos
diferenciados de atuação desses psicólogos no contexto escolar, nas relações
Professor/Aluno/Comunidade Escolar.
O trabalho visa apontar novas alternativas no desenvolvimento dos processos de
aprendizagem por onde se buscará chegar a uma educação que alcance as expectativas da
sociedade, com esta inserção junto à Comunidade Escolar.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
Este Projeto atende uma das mais antigas reivindicações dos Professores Municipais,
como suporte no processo ensino/aprendizagem.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014.
otJ
Prefet9)VInicipaI
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