materia nº 4776/2022

160 ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 8 ia2.3o2/oÜO1-5 - RaXV ciNortcrc. ?aG, 301 ,,CE5.57O-OOO-Caçapaa 
Ofício n°. 2251202213AB. 
Caçapava do Sul, 29 de abril de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORI2Â:ÃBÉRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 201.727,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido 
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, Giov4stda Silva 
Prefeito Municipal 
Lk**É3 (22 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CflMflR DE UERERCOREÇ DE cicripp DO SUL 
000017910 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 86 122 3O2:OO1 -d5 - PaiVNov 36 s ã a 30!- -E P 9557C.0 --a, a va 00 ! 
PROJETO DE LEI N° ... ........?ÍQ .... 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 201.727,41 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 201 .72741, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0113.2.100 - ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 201.727,41 
Recurso 3804— Convênio da área de Cultura e Turismo 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 201.727,41 no 
recurso 3804 - Convênio da área de Cultura e Turismo, conforme Termo de Convênio FPE 
n0 47012022 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria na área de cultura e turismo. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
_NP! 33142 30210001-45 - Rasa XV o Novembo. 336, çaa 301- CEP 96370-000 - Caç.apava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no ......................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
201.727,41 e dá outras providências. 
Justifica-se a presente suplementação tendo em vista o Termo de 
Convenio Administrativo entre o Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria de Cultura e 
Turismo do Município objetivando a construção do Museu a Céu Aberto no Forte Dom 
Pedro II". Termo de convênio - Obras, EPE no 470, conforme Processo n° 22/2301-
0000162-3. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul,À9 de abril de 2022. 
GiovSnttst1kstoy da Silva 
Prefeio Municipal 
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wR ESTADO DO RIO GRANDE DO S .U.L. 
iRA MUNICIPAL DE CAÇAPVA 
- r.ohô!Fzr: 4 55 32»1 135 - Rtm XV do Novembro, 438 .CEP: D6870O 
0612022.— SECULTUR PLANO DÈ.APLICAÇAÕ 
Data: 
FIt4ALIDAbE: 
FÔ TIIIL______ r . .. - 
[frnPiantaodoMuseua Céu Aberto no Forte Dom Pedro II 
[TOTAL - - 
R201.72741 
Solicitação de crédito adicional: 
Suplementar 
(x ) Especial 
( ) Extraordinário 
Projeto(AtMdade Elemento Recursq Reduzi& 
CRIAR 
.. Valor 
R$201 72741 9O1J1 
flrtnpn, drq rr',rqncr 
Auxilio Financeiro Red zido Valor 
201.727 AI 
REDUÇÃO 
Elemento Recurso Reduzido . . Valor 
- 1 
TOTAL 
Fundamento Legal: M.41 ø 43o Lei 4.320164 e Resolução 005/200900 Cmara Mu d Ver d es de 
Caçapava do Sol 
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