materia nº 4778/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL íÃ1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
__N9 s6.142.302D001.a5 -a X sa!a 301- CEPQG570-000-Caçapava ooSu 
Ofício n°. 226120221GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de abril de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, bm regime de7W&htir 
ArÏ4da Lei Orgânica Municipal 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani da Silva 
Prer
est
cipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
DE UERERDORES DE CCppup DO SUL NIC 
02/11Çf1/0 29 000017909 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN1S !12302/0001.dS Ri? XV eeNoventro, 38b. sã, a 301 CEP96S70.000-Cacapava doSu 
PROJETO DE LEI N°.....Çfll. ... 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
(3464) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 46.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNIC IPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30% MANUT E PAGAT° DA 
FOLHA DE PESSOAL 
(752) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 46.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 31 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com estagiários da Secretaria de Município da Educação. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
2N 38 14230210002.65 - PJa X'! c,-iovenoro, 285. sala 30 - :E P %370-000 - C aÇ apava Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 46.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de 
estagiários, referente ao mês de abril de 2022, pois, este pagamento tem que ser no 
recurso livre, e o orçamento da Secretaria de Educação ficaram com um valor bastante 
limitado no recurso livre da LOA 2022. 
Salientamos que estamos reduzindo da rubrica orçamentária, a qual 
não será totalmente utilizada, pois, a folha de pagamento da Secretaria da Educação 
está sendo paga no MOE e 30% / 70% FUNDEB. 
Trata-se de uma transição muito importante, em razão de que os 
estagiários da Secretaria de Educação desempenham um trabalho de extrema 
importância para a Rede Municipal de Ensino e a Comunidade Escolar. 
Pedimos uma atenção especial, na aprovação deste Projeto, em 
regime de urgência. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 4 de abril de 2022. 
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