materia nº 4779/2022

da Silva 
Prefeito Municipal 
Atenciosamente, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
- - CNP,1 98142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301 -CEP96570-000-Caçapava do 5431 
Ofício n°. 2321202210AB. 
Caçapava do Sul, 02 de maio de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CRMPR DE UEREp,00pg DE CACAPAUP DO SUL 
06.'NpI.'2022 iO31 000civ-91? 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN8.142302j0001-45 - Rua XV deNovernbrõ. 385. saia 301-CEP 95570-000-Cacapava do 5W 
PROJETO DE LEI N°...Fl ......./2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ãabertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.06.243.0108.2.162 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA IGD/PBF 
(2019) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura, dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.06.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1971) 3.3.90.30— Material de consumo— R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com manutenção do Programa Auxílio Brasil. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
049 38.142.302 1 0001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000 -Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2022. 
Senhor Présidente, 
Senhores Vereàdores (às):: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplernentação para emissão de requisição de 
Empenha por estimativa para serviços de manutenção da Sede do Programa Auxilio Brasil 
(PAB) - 
Segue anexo plano de aplicação. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de maio de 2022. 
Giovani- It'e&tov da Silva 
Prefeito 
3 
ti 
-. 
ESTADO DO RIO GRANDE .00 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
c:NpJ: 88.142.30210001-45—rnnp)rax (55) 32811351 — Rua XV de Novembro, 438 —96.570-000—Caçápava do Sul —RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°03412022 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quantidade Valor R$ 
R$1.00QOO 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento 1 Recurso 1 Reduzido Valor 
(2.162) Cadastro Único Programa Bolsa 
Família 
33.90.39 
- 
01 2019 R$1.000,00 
flrianm .lnc Rnrtsrsvt 
Recurso Valor 
jjSuperávit Financeiro R$ 
( )Autonomia 
R$ 1.000,00 
Radtirn 
Projeto/Atividade 1 Elemento, 1 Recurso 1 Reduzido 1 Valor 
(2.152) Manutenção Geral da Secretaria 33.90.30 01 J 1971 R$1.000,00 
Setor de Controle Interno - SMAS etáriaucLcia Social - SMAS 
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