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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Ofício nº. 251/2022/GAB.
Caçapava do Sul, 05 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS — RECICLA PAMPA e dá outras providências”, a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor Q V-
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº ..LTSC)... 12022
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder subsídio financeiro
à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA
PAMPA e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS —- RECICLA PAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.067.301/0001-29,
no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses,
em conformidade com a Lei Municipal nº 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que
estabeleceu o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul
(CODESC), em Ata nº 01 de 03 de maio de 2022.
Art. 2º O incentivo mencionado no Art. 1º desta Lei, será utilizado no
pagamento do aluguel do imóvel, utilizado pela Associação para fins comerciais do
material recolhidos pelos catadores, conforme documento da Associação de
Catadores Recicla Pampa, sendo que será repassado pelo Executivo após
comprovação de regularidade jurídica e fiscal.
Art. 3º O incentivo será concedido na forma do art. 4º, inciso Ill da Lei
Municipal nº 1952, de 16 de maio de 2016.
Art. 4º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 5º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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ha CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Art. 6º O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Associação
de Catadores de Materiais Recicláveis — Recicla Pampa, manter o aluguel do imóvel
situado à Av. Barão do Cerro Formosa, nº 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade,
exclusivo para beneficiar os catadores vinculados a presente Associação, sob pena
de ser suspenso o repasse ora autorizado à beneficiaria.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....... dias ss... do mês de ................. do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Mia CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................. /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as) :
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio
financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS —
RECICLA PAMPA — CNPJ nº 32.067.301/0001-29, para o pagamento do aluguel do
Imóvel localizado na Avenida Barão do Cerro Formoso, nº 1043, Bairro Santa Rita,
nesta cidade.
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar o pagamento
do aluguel do imóvel citado, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo
período de 12 (doze) meses, proporcionando condições para que à Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa siga operando no município,
gerando renda e empregos direto e indireto aos catadores que fazem parte da
Associação.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul
(CODESC), conforme Ata nº 01/2022, aprovou o pedido com base na Lei Municipal
1952/2006, Art. 4º, inciso Ill assim descrito “No caso de pagamento de aluguel do
imóvel destinado à instalação da indústria, o beneficio será limitado a 12 (doze),
meses a partir da data do início de vigência do contrato de locação, podendo ser
prorrogado, por um único período, desde que aprovado pelo CODESC”.
Justificamos ainda, que tratar-se de empreendimento que desonera os
cofres públicos com a retirada deste lixo reciclável do lixo comum que é coletado e
transportado diariamente pelo Município, possibilitando o investimento do valor
remanescente em outros projetos.
Sendo assim, este Projeto de Lei contribuirá diretamente para o
desenvolvimento ambiental, econômico e social deste Município.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Seguem anexos os seguintes documentos: Ata nº 01/2022 do CODESC,
Documento da Associação de Recicladores Recicla Pampa, Contrato Particular de
Locação Comercial e Lei Municipal nº 1952/2006.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Prefeito Municipal
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Caçapava do Sul, 30 de Novembro de 2021.
AO
CODESC - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Caçapava do Sul
Prezados Conselheiros
A Associação de Recicladores Recicla Pampa, é uma entidade que
trabalha com o recolhimento e separação de materiais recicláveis que são
destinados à venda, gerando renda para as pessoas envolvidas no processo.
Em atividade desde o final de 2017 a Associação trabalha de maneira
incessante para gerar emprego e renda aos seus associados e garantia da sua
atividade respeitando todas as normas vigentes.
Com o trabalho que executamos, retiramos do “lixo comum”, destinado
ao aterro sanitário, aproximadamente 30 toneladas/mês de materiais que serão
reciclados e reutilizados. Os materiais atualmente são vendidos para empresas
de Santa Maria, Anta Gorda e Santa Cruz do Sul. Desta maneira contribuímos,
na parte ambiental e também gerando economia ao município que não precisa
pagar para recolher, transportar e depositar o que seria lixo.
Nossa estrutura instalada na Av. Barão do Cerro Formoso, 1043, conta
. com prensa hidráulica e elevador de cargas, cedidos pela Rede de Recicladores
do Brasil, balança eletrônica para pesagem dos materiais e uma paleteira,
emprestada por um empresário local, para movimentação dos fardos.
Contamos também com mais uma enfardadeira adquirida em 2021 com
recursos próprios.
Para o recolhimento contamos com cinco carrinhos, “carrocinhas”, que
circulam pela cidade recolhendo materiais, estes carrinhos devido ao intenso
uso necessitam reparos frequentes inviabilizando em alguns momentos a sua
Av. Barão do Cerro Formoso, 1043, Bairro Santa Rita — Caçapava do Sul/RS — 96570-000
Telefones: (55) 99631-3589 e (55) 99993-7937
utilização. Ainda para recolhimento contamos com dois veículos, uma Fiat
Fiorino cedida por um empresário local e uma VW/Kombi, adquirida com
recursos próprios.
Diante do exposto viemos solicitar a esse Conselho que conceda, a
renovação de Auxílio de Aluguel que recebemos desde janeiro de 2021 pelo
período de mais 12 meses. Neste primeiro período conseguimos, com o
dinheiro economizado, adquirir a prensa hidráulica e um veículo que estão
sendo utilizados, o que permitiu que aumentássemos o volume de material
recolhido na cidade, gerando assim renda a um numero maior de associados.
A intenção nesse novo período é fortalecer ainda mais a nossa estrutura,
com uma meta de chegarmos em 45 toneladas/mês de materiais recicláveis
recolhidos.
Certos de vossa apreciação e aprovação para o pedido exposto
renovamos votos de apreço e estima,
Atenciosamente
E antos Hemam
Presidente
Av. Barão do Cerro Formoso, 1043, Bairro Santa Rita — Caçapava do Sul/RS — 96570-000
Telefones: (55) 99631-3589 e (55) 99993-7937
CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO COMERCIAL
LOCADOR(A) DECIO BECKER, maior, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG nº
2014402628 —- SSP/RS e inscrito no CPF nº 323.863.200-06, ALCEU BECKER. maior,
brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG nº 1027969862 - SSP/RS e inscrito no
CPF nº 451.721.880-53, JANINE BECKER, maior, brasileira, solteira, enfermeira, portadora
da CIRG nº 6079253073 — SSPIRS e inscrita no CPF nº 818.690.020-91 e VITOR BECKER,
maior, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da CIRG nº 8044410127 - SSP/RS e
inscrito no CPF nº 258,406.030-04, doravante denominados LOCADOR(S) ;
LOCATÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - RECICLA
PAMPA com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ nº. 32.067.301/0001-29, neste ato
representado por EVA REGINA SANTOS HEMAM, maior, brasileira, casada, catadora,
portadora da CIRG nº 5059734904 - SSP/RS e inscrita no CPF nº 483.366.450-04, residente e
domiciliada, nesta cidade de Caçapava do Sul/RS;
CLÁUSULA PRIMEIRA: LOCADOR(A) dá em locação um imóvel de sua propriedade
para fins comerciais com as seguintes dependências: Um galpão situado a Av.
Barão do Cerro Formoso, n º 1043, Bairro Santa Rita, na cidade de Caçapava do
Sul;
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação é de 60 (sessenta) meses, conforme o
disposto no art. 46 da Lei 8.245/91, iniciando no dia 04 de Agosto de 2020 para
terminar, de pleno direito, em 04 de Agosto de 2025, independente de aviso ou
notificação extrajudicial. Se as partes não se manifestarem sobre a rescisão do
contrato nos 30 (trinta) dias que se antecederem ao seu término, fica esse
PRORROGADO por PRAZO INDETERMINADO continuando em vigor todas as
cláusulas do contrato incluindo as garantias locatícias até a definitiva devolução do
imóvel desocupado de pessoas e conteúdo;
Parágrafo único: O imóvel se encontra à venda, ficam o LOCATÁRIO no
compromisso de permitir a visitação por possiveis interessados na compra, no caso de
venda do imóvel, o LOCATÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o
imóvel conforme condições descritas nesse contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal convencionado é de R$ 2.000,00 (Dois
mil reais) a serem pagos em moeda corrente pelo LOCATÁRIO(A) até o dia 20
(vinte) do mês subsequente ao vencido, servindo o recibo de comprovante de
pagamento do aluguel.
Parágrafo único: O aluguel será pago diretamente ao PROPRIETÁRIO ALCEU
BECKER , a serem pagos em moeda corrente pelo LOCATARIO;
CLÁUSULA QUARTA: O aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade
de 12 (doze) meses, a partir da data deste contrato, conforme legislação vigente e
indice Geral de Preços e Mercado (IGP-M) fornecido pelo FGV, que é de 01 (hum)
ano; ou outro índice que vier a ser estabelecido.
CLÁUSULA QUINTA: Os aluguéis e encargos que não forem quitados até o prazo
convencionado (clausula terceira) serão corrigidos monetariamente até o dia do efetivo
pagamento, acrescidos de multa contratual de 10% (dez por cento) e dos juros de 1%
ao mês.
Parágrafo único: Caberá ao LOCATÁRIO(A) às penalidades decorrentes dos atrasos
nos pagamentos de luz, água, e etc.;
CLÁUSULA SEXTA: O LOCATÁRIO(A) obriga se a manter o imóvel locado sempre
limpo e restituílo, no final a locação, no mínimo, nas mesmas condições de
habitabilidade recebida, de acordo com o termo de vistoria, correndo exclusivamente
por sua conta, os reparos tendentes à conservação do imóvel, das suas
dependências, instalações e utensílios nele existentes, inclusive os consertos e
reparos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto, e as muitas que der
causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e regulamentos, com exceção
das aquelas que são de obrigação do LOCADOR(A) conforme mencionado na lei do
inquilinato 8.245, artigo 22, inciso IX;
Parágrafo primeiro: Caso o imóvel, suas dependências e utensílios nele existentes,
não forem restituídos nas mesmas condições estipuladas nesta cláusula e na cláusula
sétima, o aluguel e seus acessórios continuarão a correr, até que o LOCATÁRIO(A)
cumpra todas as exigências do LOCADOR(A), com base na vistoria referida;
Parágrafo segundo: O disposto no parágrafo terceiro supra aplicar-se a também, no
que diz respeito aos reparos ou consertos que tiverem que ser executados no curso da
locação:
Parágrafo terceiro: Quando da desocupação e entrega do imóvel, o LOCATÁRIO(A)
deverá apresentar os comprovantes de que estão completamente quitadas todas as
conias luz, água, e taxas que vierem a ser criadas pela prefeitura que sejam de
responsabilidade legal ou contratual do LOCATÁRIO(A), correndo a locação até o
momento em que forem apresentados os comprovantes mencionados;
CLÁUSULA SÉTIMA: Quaisquer obras ou benfeitorias dependem do consentimento
expresso e escrito do LOCADOR(A) e não darão direito à indenização ou retenção e,
finda a locação, poderá o LOCADOR(A) exigir-lhe retirada;
CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO(A) obriga se a respeitar, além das posturas
municipais, e das de saúde, os regulamentos e convenções do edifício, ficando
responsável pelas multas a que der causa;
CLÁUSULA NONA: O LOCADOR(A) poderá dar como rescindido o presente contrato
de locação de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial, sem
que assista ao LOCATÁRIO(A) direito a qualquer indenização ou reclamação, nos
seguintes casos: a) Em caso de não pagamento pontual do aluguel e encargos ou a
falta do exato cumprimento de qualquer das obrigações: b) Em caso de sinistro ou
desapropriação; c) Dar destinação diversa do que consta no contrato; e) Sublocar o
imóvel sem autorização expressa do LOCADOR(A); f) Infringir qualquer das cláusulas
do presente contrato; q) Causar qualquer transtomo aos vizinhos;
pese.
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TABELIONATO DE NOTAS DE LAJEADO
Rua Alberto Torres, 555 - CEP: 95.900-188 - Lajgado - RS - Fone: (51) 3714-1744
o Witson Klein - Tabelião
Reconheço como AUTÊNTICA a fima de Vitor Becker
indicada com a seta Dou fé
Lajeado, 7 de agost
EM TESTEMUNHO
Paulo Henrique Escrevente
Emol.: R$ 7,40 0357 01.1 10.85890 [7EA]
TABELIONATO DE
CAÇAPAVA DO SUL
Reconheço como AUTÊNTICA|
[8] e EVA REGINA SANTOS HEI
q EM TESTEMUNHO
7 Fiada do Sul, 1
Eri Tiani Chaves Oliveira - Escrevente Autorizada +
Mede Emo! R$ 14 60 + Saio digital R$ 2.80 DO5G 01 1900001 32477 a 32470
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
LEI Nº 1952, de 16 de Maio de 2006.
Dispõe sobre a política de incentivo, ao
desenvolvimento econômico e social do
Município. Cria o programa de desenvolvimento
econômico e social.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e
social do município atenderá o disposto nesta Lei e nos princípios enumerados
no art. 170 da Constituição Federal.
Art. 2º. O município poderá conceder, mediante prévia
demonstração do interesse público, nos termos desta lei, incentivo sobre as
diversas formas nela previstas, a empresas industriais, comerciais, de
prestação de serviço empreendimentos agrosilvipastoris, levando em conta a
função social decorrente da geração de empregos e renda e a importância para
a economia do município.
DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS
Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os
incentivos industriais poderão consistir em:
I; Venda subsidiada, concessão de uso ou doação de
imóveis para instalação ou ampliação;
H. Empréstimo para construção de prédio ou aquisição de
equipamentos;
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PEDRA:DO SEGRED!
HH. Pagamento de aluguel de prédio destinado ao
empreendimento;
Iv. Reembolso de despesa com consumo de água, energia
elétrica e outros;
V. Execução de serviço de terraplenagem, transporte de
terras e materiais de construção ou similares;
VI. Cessão de uso ou doação de bens ou equipamentos;
VI, Isenção ou redução de tributos municipais;
Vim. Restituição de parcela do retorno do ICMS;
IX. Outros na forma de lei específica, observado o interesse
público.
8 1º. A concessão de qualquer dos incentivos previsto neste artigo
será outorgada mediante aprovação prévia do CODESC (conselho de
desenvolvimento econômico e social) e de lei específica.
8 2º. Considera-se retorno de ICMS, a parcela de acréscimo de valor
recebido pelo município como participação no produto de arrecadação deste
imposto, decorrente do recolhimento pela empresa beneficiada.
$ 3º. O imóvel, objeto de incentivo, permanecerá impenhorável e
inalienável enquanto não houver o cumprimento pela empresa, das obrigações
assumidas com a municipalidade, ônus que gravará o imóvel,
independentemente do cumprimento das obrigações, por prazo mínimo de 10
(dez) anos.
8 4º. A empresa beneficiária de incentivos de doação de imóvel e ou
equipamentos que não cumprir com as obrigações assumidas com a
municipalidade em lei específica, reverterá ao município os bens objeto do
incentivo.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos com a
observância dos seguintes princípios e condições:
Il. No caso de venda subsidiada, concessão de direito real
de uso, ou doação de imóvel, sempre com cláusula de
resolução com reversão, se a empresa não se instalar na
forma do projeto aprovado no prazo de 5 (cinco) anos, ou
se cessar suas atividades, transcorridos menos de 5
(cinco) anos contados do início de seu efetivo
funcionamento;
H. No caso de empréstimo para construção de prédio ou
aquisição de equipamentos, observando o prazo máximo
de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a restituição
deverá ser feita com multa rescisória, atualização
monetária pelo índice que estiver sendo aceito pelo
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PEDRADO SEGREDO |
TJRGS, e juros mínimos de 1,0% ao mês, capitalizados
anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado pela lei
que conceder o benefício;
IR No caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à
instalação da indústria, o benefício será limitado a 12
(doze), meses a partir da data do início de vigência do
contrato de locação, podendo ser prorrogado, por um
único período, desde que aprovado pelo CODESC;
Iv. O reembolso com as despesas com consumo de água,
energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12
(doze) meses, e não poderá exceder mensalmente, 10
(dez) salários mínimos, podendo ser prorrogado, por um
único período, desde que aprovado pelo CODESC;
V. A execução de serviços de aterro, terraplenagem,
transporte de terra e outros similares, serão computadas
como horas trabalhadas pelo preço praticado
normalmente, e será exigido seu pagamento no caso da
empresa beneficiada não cumprir com as obrigações
assumidas com a municipalidade.
VI. O fornecimento, cessão de uso, doação de bens e
equipamentos somente ocorrerão quando destinados à
instalação e funcionamento da indústria;
VII. A isenção ou redução fiscal poderá ser concedida
relativamente aos tributos de competência do Município,
bem como taxas ele relativos.
VIII. A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á no
máximo a 50%, do acréscimo que o Município obtiver na
participação do produto da arrecadação deste imposto,
decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em
função do empreendimento incentivado, e somente
ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da
arrecadação se efetivar, nos termos do disposto na Lei
Complementar 63/90.
8 1º. Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de
mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das
obrigações por parte da empresa, essa deverá efetuar o pagamento do valor
correspondente ao subsídio com acréscimo de multa rescisória, de correção
monetária pelo índice que o TJRGS estiver aceitando, e juros de 1,0% ao mês,
capitalizados anualmente, sobre o valor da avaliação, a partir do desembolso
pelo município, ficando ressalvada a opção do Município em receber o imóvel.
8 2º. Na hipótese de cessão de direito real de uso ou de doação, a
resolução em reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas
benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo
uso do imóvel.
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8 3º. Os incentivos fiscais terão sua doação determinada com base
na geração de empregos diretos, em função das quais a empresa beneficiada
poderá gozar de isenção de tributos e taxas a ela respectivas.
I. Por dois anos se contar com mais de 2 (dois) e até 10
(dez) empregados;
IH. Por três anos se contar com mais de 10 (dez) e até 15
(quinze) empregados;
IR Por quatro anos se contar com mais de 15 (quinze) e até
25 (vinte e cinco) empregados;
Iv. Por cinco anos se contar com mais de 25 (vinte e cinco)
e até 50 (cinquenta) empregados;
V. Por seis anos se contar com mais de 50 (cinquenta)
empregados;
8 4º. As empresas deverão comunicar ao CODESC, semestralmente,
o número de empregados cadastrados por ela, cabendo a esse, efetuar a
fiscalização do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a
isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre
anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença
dos tributos disso decorrente.
8 5º. Em caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado
com juros e correções monetárias, conforme lei municipal, se a empresa não
cumprir com as condições previstas no inciso | deste artigo.
Art. 5º. Os incentivos previstos nesta lei serão concedidos à vista de
requerimento da empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
l Cópia do contrato social e demais alterações
devidamente registrados da Junta Comercial do Estado:
H, Comprovação dos registros ou inscrições no cadastro
fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda
do Estado e do Município de sua sede;
HI. Comprovação de regularidade, e, em se tratando de
empresa já em atividade, quanto a:
- Tributos e contribuições federais;
- Tributos e contribuições estaduais;
- Tributos e contribuições do Município de sua sede:
- Contribuições previdenciárias;
FGTS;
veors
Iv. Projeto de viabilidade econômica do investimento
industrial que pretende realizar, compreendendo a
construção do prédio e seu cronograma, instalações,
produção estimada, projeção do faturamento mínimo,
estimativa de ICMS a ser gerada, projeção do número
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“ PEDRA DO SEGREDO |
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de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo
para o início da atividade industrial;
V. Projeto de preservação do Meio Ambiente, e
compromisso formal de recomposição dos danos que
vierem a ser casados pela indústria;
VI. Certidão Negativa Judicial e de Protestos de Títulos da
Comarca onde a empresa possui sua sede.
S$ único: O requerimento de que trata o “caput” deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
R Valor inicial do investimento;
IR Área necessária para seu investimento;
ll. Absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
IV. — Efetivo utilização de matéria prima existente no Município;
V. Viabilidade de funcionamento regular;
VI. | Produção inicial estimada;
VII. Objetivo;
Vil. Atestados de Idoneidade financeira fornecida por instituição
bancária;
IX. - Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação
no investimento proposto;
X. Outros informes que vierem a ser solicitados pelo CODESC.
Art.6º. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio
material a serem concedidos dependerão, do interesse público que ficar
comprovado pela análise dos elementos referidos no art. 4º, inciso V, e pela
satisfação plena dos requisitos estabelecidos na lei complementar 101/2000.
Art.7º. O CODESC, após decisão de deferimento do incentivo,
remeterá à Procuradoria Geral do Município para elaboração de projeto de lei,
n o qual deverá conter as obrigações da empresa beneficiada com o Município.
Art.8º. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços
a serem fornecidos, o CODESC qualificará o custo total, incluídos salários e
encargos sociais, horas máquina e demais encargos incidentes, comunicando
o montante à empresa beneficiada para eventual impugnação.
8 único. Sem a manifestação da empresa beneficiada no prazo de
10 (dez) dias após o recebimento da comunicação referida no “caput”, será
considerada aprovado tacitamente o custo total do incentivo.
Art.9º. A entrega de materiais ou a prestação de serviços será
precedida de Escritura Pública, contendo cláusula expressa de indenização ao
Município, do valor total do incentivo concedido, acrescidos de juros de 1,0%
(um porcento) ao mês e correção monetária pelo índice que o TJRGS estiver
aceitando, no caso de encerramento das atividades por parte da empresa
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Ra CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ PED RRHo nega
beneficiada, ou de redução ou não alcance das metas especificadas no projeto
de viabilidade econômica, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da
obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia pessoal ou real da
obrigação de indenizar.
$ único. No caso de doação de imóvel, a respectiva Escritura
Pública será celebrada com cláusula de reversão, se ocorrerem as hipóteses
referidas neste artigo, conforme previsto no art.17, 84º da Lei 8.666/93.
Art.10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de
qualquer dos benefícios previstos nesta lei, do efetivo cumprimento, pelas
empresas beneficiadas, dos encargos assumidos com a municipalidade, com
cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade
inicial ou de projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos
investimentos aportados pelo Município na forma do art.8º desta lei.
Art.11. Terão prioridade aos benefícios desta lei as empresas que
utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município, bem como
de utilização de maior utilidade de aquisição de material vendido pelo comércio
local.
DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS
Art.12. Aos empreendimentos agrosilvipastoris que se instalarem ou
se formarem no Município poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos
incentivos previstos nesta lei para as indústrias em geral, aplicando-se
igualmente, os critérios e condições estabelecidas em relação aos
empreendimentos industriais.
Art. 13. Para incremento da produção primária poderão ser
concedidos aos produtores agropecuários, para qualquer atividade produtiva,
mediante apresentação de projeto de viabilidade econômica, apresentação de
negativas Federais, Estaduais e Municipais, bem como dos documentos
exigidos no parágrafo único do art.5º desta lei os seguintes incentivos, além
dos industriais já enumerados:
$ único. Execução dos serviços necessários às instalações do
empreendimento, os quais deverão observar os mesmo termos aos incentivos
industriais, nos termos do art.9º desta lei.
Art.14. Poderão também ser incentivados à silagem e o plantio de
hortaliças em estufas, florestamento, mediante prestação de serviços
necessários à implantação do empreendimento, observada a ordem de
concessão pelo CODESC.
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PEDRADO SEGREDO
Art.15. Terão prioridade sobre qualquer outro, inclusive na ordem de
deferimento do incentivo pelo CODESC, as associações e cooperativas de
produtores rurais.
DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art.16. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços
que se instalarem no Município, desde que se tratem de estabelecimentos
similares, e venham a gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do
ISSQN, poderão ser concedidos previstos às indústrias, nos incisos |, V, Vill e
IX do art.3º desta lei, aplicando-se as demais normas desta lei, mais
especificamente as do parágrafo único do art.5º.
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 17. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico e
Social - PRODESES - com o objetivo de apoiar, através dos incentivos
materiais de que trata esta lei, os projetos de empresas e pessoas físicas, que
tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do município,
mediante investimentos dos quais resultem a implantação ou expansão de
unidades industriais, agroindustriais, comerciais; de prestação de serviços e de
produção agropecuária.
Art.18. Constituem recursos do PRODESES, que serão geridos pelo
CODESC, sob sua total responsabilidade:
Ii Os a ele destinados por rubrica própria na lei
orçamentária anual, ou em créditos adicionais;
H. Os provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos firmados entre o Município e
entidades e órgãos públicos da administração direta ou
indireta, ou ainda por empresas privadas destinadas aos
fins do programa;
WI. Os a ele destinados por qualquer pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
Iv. Outros que lhe forem destinados por lei.
Art.19. Todo e qualquer incentivo previsto nesta lei, somente poderá
ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES e
aprovado pelo CODESC.
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art.20. Lei Municipal disporá sobre a criação e competência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODESC —
dentre as quais as de definir as diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao
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PEDRA-DO SEGREDO!
Desenvolvimento Econômico e Social, aprovados os respectivos projetos e
fiscalizar sua execução.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21. Os incentivos concedidos sob qualquer de suas formas serão
sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional e não poderão
exceder 50% dos investimentos diretos realizados pelas empresas ou pessoas
beneficiárias.
$ único: No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a
isenção de tributos municipais, ou restituição de parte do ICMS gerado, os
respectivos valores serão anualmente mensurados pela Secretaria de
Município da Fazenda, para fins de controle de limite estabelecido neste artigo,
e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do
exercício seguinte em que for atingido o limite.
Art.22. Os incentivos fiscais previstos no art.4º inciso VIII, somente
poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art14 da lei
complementar 101/2000. |
Art.23. Na concessão de incentivos previstos nesta lei será dada
preferência a empreendimentos que não ocasionarem degradação ambiental.
Art.24. Nenhum empreendimento incentivado nos termos desta lei
poderá ser implantado ou entrar em funcionamento sem o Hevido
Licenciamento Ambiental.
Art.25. Fica revogada a lei municipal 451/93, bem como as
disposições em contrário.
Art.26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006.
1
José Effi Peratas
Prefeito Múnicipal
Registr ublique-se:
Luiz Guglielmin
Secretári ral do Município
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