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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Resolução n°: ..5S'..../2022
Autoria:: Ver. Caio Casanova, Ver. Paulo Pereira, Ver. Mirella Biacchi, Ver. Antonio
'1rpeida.4Hh (Lelo*Ver. Jussarete Vargas
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SSESSORIA DE PLENÃRIQ
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Entre9a: ( mãos . "Dispõe sobre a obrigatoriedade
correio de realização de exame toxicológico aos
cargos comissionados da Câmara de
Vereadores de Caçapava do Sul ."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Os Vereadores, infra-signatários, após tramitação regimental, apresentam á apreciação
dos nobres colegas o Projeto de Resolução em epígrafe com o seguinte texto:
Art. 1 0Torna obrigatória a realização de exame toxicolôgico inicial e anual, a todos os
cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS.
Art. 2° O exame toxicológico, terá janela miníma de 90 dias de detecção de uso de
substâncias psicoativas e entorpecentes , será realizado, por laboratório credenciado,
anualménte, com exame inicial no corrente ano.
§ 1 0O servidor comissionado que apreséntar resultado positivo, que não apresentar
contraprova, ou não justificado por junta médica composta. por 03 (três) membros,
ficará impedido de assumir o cargo, ou, caso já esteja investido no mesmo, será
afastado de suas funções para tratamento, sem remuneração, até que realize novo
teste, com resultado negativo, apresentando plena recuperação, quando poderá
retornar as suas funções.
§ 20O periodo de afastamento para tratamento e recuperação plena que trata o
parágrafo anterior, não poderá exceder 01 (um) ano, caso exceda, o servidor
comissionado será exonerado.
§ 30 O Servidor conlissionado que apresentar resultado positivo, terá direito a
contraprova por novo exame, com nova coleta, num periodo não superior a 07 dias da
apresentação do resultado positivo, sendo assegurado o sigilo das informações.
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Art. 30Os custos da realização dos exames iniciais e anuais será supõrtado pelo
próprio examinando, ou seja, pelo próprio servidor comissionado.
Art. 41O exame toxicológico será exigido para a nomeação no cargo, e, anualmente
para a manutenção do mesmo, sem prejuízo do exame médico admissional e
apresentação dos demais documentos necessários para a referida nomeação.
Art. 50Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos a presente propositura devido a necessidade de lisura, moralidade e
sobriedade dos cargos comissionados, que não deixam de ser agentes políticos do
Poder Legislativo, eis que nomeados e escolhidos discricionariamente por políticos; e
que ocupam cargos de suma importância para o funcionamento dessa Egrégia Casa
das Leis, fazendo o atendimento ao público e as demandas da comunidade, a
comunicação da Câmara, a análise jurídica do processo legislativo, as demandás da
presidência e a gestão econômica, financeira e administrativa da Câmara dos
Vereadores, tomando decisões importantes.
Necessário se faz, na busca de uma conduta ilibada e da garantia de sobriedadê e
visão correta da realidade de todos esses cargos, que são de confiança dos
vereadores e da mesa diretora, qual sejam, chefes de gabinete, assessor de imprensa,
assessor jurídico, chefe de gabinete da presidencia e diretor da Câmara.
Não podemos admitir que pessoas da extrema confiança dos Edis, tenham suas idéias
e convicções deturpadas por uso de substâncias psicoativas que os desviem da
realidade, pois isso pode comprometer todo o funcionamento do Poder Legislativo; bem
como o nome ilibado da Casa das Leis. Para tanto, apresentamos esse projeto de
resolução, o qual consideramos oportuno e fundamental para o bom andamento das
funções da casa legislativa. À apreciação dos nobres pares para aprovação
SALA DAS SESSÕES 9ÊR JOÃO MANOEI[DE LIMA E SILVA, 03 DE MAIO DE Al2022.
Ver. Antoni Casanova - P01
Ver. Pa14,Pereira - POT
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