materia nº 1/2022

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Modificativa n°: ..D.JI... ao Projeto de Lei 477212022. 
Autoria: Vereador - Antonio Almeida Filho (Lelo). 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador infra signátario, membro efetivo desta Colenda casa das Leis. 
Com Fulcro no Art. 124, §1 1, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
de Caçapava do Sul/RS, Resolução 05012020, apresento á apreciação e deliberação' 
dos nobres pares a emenda modificativa que segue: 
"Modifica o Art. 1 0do Projeto de Lei - 
4772 que tramita nessa Egrégia Casa das Leis" 
Rá 
Art. 1 0- Modifica o Art. 1 0do Projeto de Lei - 477212022, passando a valer-se da 
seguinte redação - " Art. 1 0- Denomina-se "Parque da Fonte do Mato - Ruth Velho 
Dias", o parque hoje conhecido como "Parque da Fonte do Mato". 
Art. 20 - Os demais artigos do Projeto de Lei 477212022, permanecem inalterados. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente emenda modificativa em razão das relevantes contribuições que 
a homenageada, Ruth Velho Dias, fez para a cultura, o paisagismo e embelezamento 
de nossa cidade, pela preservação da natureza, pela causa animal e tantas outras 
ações sociais em nosso Município. Mesmo entendendo louvável a intenção da par em 
homenagear Ruth Velho Dias, entendo que não é meritório a homenageada, por tudo 
que ela, Ruth, e sua familia, representam, e fizeram por Caçapava do Sul/RS, 
homenageá-la nominando um "quiosque", dentro do Parque da Fonte do Mato. Cumpre 
Salientar, que há inclusive impedimentos legais para tal denominação do "quiosque" 
visto que o mesmo está abandonado, sem uso, depredado, e sem poder atender aos 
fins a que se destina, nem de entrar em funcionamento imediato, necessitando de 
reformas, sendo vedada a denominação nessa situação em razão da lei 403112019. 
Ademais, para evitar esbarrar no impedimento legal, e, novamente por tudo que 
representou a ora homenageada, muito mais razoável e compatível com a mesma, é 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/ 2428 
Ir 
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denominar o PARQUE com seu nome, preservando também o.nôrne Fonte do Mato, 
em respeito a reférencia histórica importante da nomenclatura, tornando-se, repiso, 
mais razoável e compativel que o PARQUE em tela, fique dénominado de "PARQUE 
DA FONTE DO MATO — RUTH VELHO DIAS" , adequando assim a homenagem ';à 
legalidade, à justiça, à razoabilidade e principalmente aos méritos da homenageada, 
preservando também a referencia histórica do local. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 10 :DE MAIO. DE 2022. 
Ver - Antor ` Almei a Filho (Leio)-áDB 
f 
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