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materia nº 181/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-05-17
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais"
native_id7443

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: .... ds8L./2o22. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Vereadora Mirella Biacchi - PDT 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação 
do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e 
Bem Estér dos Animais" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Os Vereadores infra signatários, membros efetivos desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
Municipal a criação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem Estar dos 
Animais. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente proposição, devido a necessidade de um conselho 
deliberativo que defina e direcione as políticas públicas da temática de defesa e 
proteção, e bem estar dos animais em nosso Município. Diversos programas e recursos 
a públicos poderão ser coordenados e definidos pelo referido conselho, fortalecendo a 
defesa, proteção e bem estar dos animais, tratando com mais eficácia essa importante 
demanda que também é de saúde pública. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 17 DE MAIO DE 
2022 
/ÃÁ / -a. , i 
Ver.W)øfíío AlmyEla Filho - (Leio).- MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacajava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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