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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°' ....4t.. .12022.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a inscrição
e adesão junto a Secretaria da Saúde do Governo
do Estado, nas novas vagas ofertadas no
programa PIM (Primeira Infancia Melhor)"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereadores infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
Municipal a inscrição e adesão junto a Secretaria da Saúde do Governo do Estado, nas
novas vagas ofertadas no programa PIM (Primeira Infancia Melhor).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição, para adesão ou ampliação do PIM em
nosso Município, são 2.416 novas vagas para atendimento de crianças de zero a seis
anos e de gestantes que estão sendo ofertadas para novas adesões. O valor mensal
do incentivo financeiro é de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por indivíduo (gestante
ou criança) acompanhado pelo município.
Para a adesão, todos os municípios do Rio Grande do Sul que ainda não
possuem habilitação a esta política poderão apresentar proposta para aderir ao PIM. O
número de vagas distribuídas aos municípios representará sua meta de atendimento na
, habilitação,
Para a ampliação, poderão participar municípios que tenham alcançado,
no mínimo, 70% da meta de atendimento, conforme previsto na Portaria Estadual n°
! 85712021.
O prazo limite para envio das propostas é até as 23h e 59min do dia 5 de
junho de 2022. Todas as informações e etapas do processo podem ser acessadas no
link: 'https:I/www.pim.saude.rs.gov.br/site/o-pim/adesao-e-ampliacao/
-a
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 17 DE MAIO DE
2022.
Ver. A Almeid7ilho - (Leio).- MDB
Rua Barão de CaçaØava, 621— CEP 96.570-000 —Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 /2428
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