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n / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.3021000145 - RUO XV de novembro, Sola 2ó 1 -CP 96.570.0-Coçapnvo do SuLtRS '
Ofício n2 . 278/2022/GAPRE Caçapava do Sul, 13 de maio de 2022.
A Sua Excelênci?
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, «o Liso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, te,
Giovani Amesto da Silva
Prefeito unicipal
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Cflt12Rçi DE VEREADORES DE CnCppplfp DO SUL
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 _CEP.9190'0Óõ t ava do Sul, RS
e-mail:juridico@cacapava.rs.gov.br
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÃVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001 -45— Rua xvde Novembro, 386, Sala 201 —CEP 96.570-O00 - Caçapava do SuURS
PROJETO DE LEI N9
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS
ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS OU COOPERATIVAS DE CATADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS E
ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL -
RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - As Associações de Catadores de Materiais Recicláveis ou
Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município
de Caçapava do Sul ficam isentas do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental.
Art. 2 - Para obterem a isenção enumerada no artigo 1°, as associações ou
cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Processem os resíduos domiciliares produzidos no município de Caçapava
do Sul;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
e) Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;
d) Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos
constitutivos ou estatuto;
e) A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a
pedido do interessado.
Parágrafo Único - Os requisitQs acima serão reconhecidos, via processo
administrativo, para avaliação da Secretaria Municipal do Planejamento e Meio
Ambiente - SMPMA - que expedirá declaração de conformidade.
Art. 3 - Para efeito desta Lei, entende-se por associações, cooperativas de
catadores e outros empreendimentos de economia solidária de materiais reutilizáveis e
recicláveis aqueles formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda,
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis
Art 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de novembro, n9 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CIIPJ 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. Sala 201 - CE P 96.570.OX - Caça pava do SuIIR S
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n2 ........../2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa instituir em âmbito municipal a ISENTA DA TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL AS ASSOCIAÇOES DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
em conformidade com o Art. 36 da Lei n° 12.305/2010.
Referida Lei Federal Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e
determina que cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis
e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva e implantar sistema de compostagem para
resíduos sólidos orgânicos.
A mesma Lei Federal estabelece que o município deve priorizar a organização
e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda.
Releve-se, ainda, que as associações de catadores de materiais recicláveis são
formadas por pessoas de baixa renda, que iniciam esta atividade geralmente de maneira
informal, buscando a regularização de sua edificação e atividade junto à Prefeitura, após
o início da operação de suas unidades de triagem.
Insta considerar que a falta de recursos para o pagamento das referidas taxas
faz com que os processos de regularização fiquem parados por meses, aguardando a
disponibilidade financeira das associações, deixando-as vulneráveis.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a L.O.M.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de maio
da Silva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 9 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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