M, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS —Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3916 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP
*DENOMINA-SE DE ALEXANDRE SEVERO (XANDI)
A ACADEMIA AO AR LIVRE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE A LEI O
DE N
ISA,N OAR T. 37, INCISO XXI, E O REGIMENTO INTERNO
A APRECIAÇÃO PLENÁRIO SUBMETENDO LENÁRO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1°-Fica denominado Alexandre Severo (Xandi), a
academia ao ar livre localizada no Areião neste Município.
Art. 2°- Esta denominação tem por objetiv
conceituado homenagear d e
Professor Alexandre Severo (Xandi), con
educação física que por muito tempo atuou em nosso município
na área do esporte e proprietário da "Academia da terra".
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
apresente Lei.
Art. 4
0
•- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
SETEMBRO DE 2015.
Gé`aura Niurricipat de Vereadores
A;á-SESSORIA DE PLENÁRIO --------------------------------------------
PROT000LO
DATA .1 0:
Horár
' ^h 0^ mm
io: ^`1 h ^o min
Entrega: (,<) mãos
( > 4t[l PBarâo de çapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Site: caca ava.rs. o br Email: contatoCa^cacapava rs aov br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLAT1VO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
414422,
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei no
3916/2015
Temos a especial honra de apresentar aos
nobres vereadores desta egr^gia Casa de Leis, para vossa
apreciacdo e an^lise, o presente Projeto de Lei.
Acreditamos contar corn o indispensAvel apoio
dos senhores vereadores para aprovac^o desta mat^ria, por
entendermos se de grande relevancia.
* Em anexo curriculum do Homenageado
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 de setembro de 2015.
Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - R Site: www.cacaoava.rs.gov.br Email: contato
e
cacaoava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2
S
044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
%2E1,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3916 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Decreto Legislativo acima numerado de
iniciativa do Poder Legislativo e de autoria do Ver. Jos^ Sidnei Menezes — PP, que
denomina de ALEXANDRE SEVERO ( XANDI ) a ACADEMIA AO AR LIVRE
localizada no Areiao e da outras provid^ncias.
A legislacao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, onde dispOe que compete aos Municipios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal
diz que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. DispOe o art.37, inc.
XXI que compete exciusivamente a Camara propor projetos de lei sobre a
denominacao de via, logradouro e prOprios pUblicos, desde que previamente
subscrito por maioria absoluta dos membros da Camara Municipal. Ja o paragrafo
Onico do art. 36 preceitua que os logradouros, obras e servicos pOblicos municipais
so poderao receber denominacao de pessoas falecidas pelo menos ha urn ano,
preferencialmente vultos do municipio. Acompanha o Projeto os dados biograficos
de Alexandre Severo, que faleceu no dia 31 de janeiro de 2014.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
com as disposicOes legais aplicaveis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, com posterior apreciacao do Plenario.
E o pare er, s.m.j.
C 9 /do Sul, 10 de setembro de 2015
414/A9 ('‘'—t
B- a Pinto Torres
ssessor Juridico
Enderego: Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapavars.clov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
,, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N O
3916/2015
Autor: Ver. José Sidnei Menezes - PP
"Denomina-se de Alexandre Severo
(Xandi), a Academia ao Ar Livre, e da
outras providências".
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD
Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br