19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 - www.cacapava.rs.pov.br
OFÍCIO N9 237/2022- GAPRE Caçapava do Sul, RS, 03 de maio de 2022.
Assunto: Mensagem de Retificativa ao PL 4764/2022
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n 4764/2022 que "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE
DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR
EXERCÍCIO DE CARGO EM ESCOLA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO OU
0 PROÇIMENTO, EXCETO MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
confme solicitado por Vossas Excelências durante exposição de Parecer do 10AM em
reunib realizada no dia 29/04/2022 no plenário desta Casa das Leis, atendendo o
A Pared* do Órgão Consultivo desse Poder, a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrélgo Casa Legislativa, com a seguinte alteração:
Fica alterado, o artigo 6° do Projeto de Lei supramencionado,
retifindo-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redação:
8 Onde consta: Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua o
2publição, (retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2022).
-J
Leia-se: Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. io
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Verddores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
r Atenciosamente,
11 CMtÇARA VIJUNICiRAL
GIOVANI AMESTO'4 Assinado deforma 92t por CAÇAPAVA DO SUL - RS
DA /\slLvk00985483016
SlLVA:0O985483&16?2022'°5°3 13:24:17 APROVADO EM4li Lf5. i—a
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul - RS Secretário
GABINETE DO PREFEITO
Rua XV de Novembro, no 386, Sala 201 - Centro - CEP 96570-000-- Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: gabinete.preteitocacapava,rs,gov,br
4354 -Rtmxy o4 43S ee w6?qJa- cçpwa'do.put
Fonte Recurso 0031 FUNDEB também não teve dotações suficiente para cobrir a Folha de Pagamento de
Pessoal Projetada para o exercício nesse recurso, sendo necessário complementar com o recurso MDE no
valor de 14$ 7.333.166,68 durante o ano.
GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL DE ACESSO DE SERVIDORES
Servidor(a) 1. Atual 2. Nova 3. Acrésèlmo A1-l%
Aderlei Luiz Paixão Ri 143,01 Ri 286,02 Ri 143,01 100,00
Adriano AntOnio da Costa Ri 357,54 Ri 715,08 Ri 357,54 100,00
Carlos Alberto Alves Teixeira Ri 411.11 Ri 822,22 Ri 411,11 100,00
CIciofle Seixas Ri 271,48 Ri 298,62 R$ 27,14 10,00
Clcusa Maria Ferreira Moraes Ri 286,03 Ri 314.63 R$ 28,60 10,00
Dalmira Domeles Henrigues Ri 375,72 Ri 751,44 itt 375,t2 100,00
Dirlene da Rosa Flores Ri 387,84 Ri 775,68 Ri 387,84 100,00
Enaldo de Souza Ri 3S5,56 Ri 765,12 Ri 379,56 98,44
Fabiane Valcarenghi Luiz Ri 310,27 Ri 341,29 itt â 1,02 10,00
Fatima 1. Jaime de Assunção Ri 214,52 Ri 429,04 Ri 214,52 100,00
Francióle Marques Nunes Ri 271,48 Ri 298,62 Ri 27,14 10,00
° abrielaHuertaFreitas Ri 321,1$ Ri 642,36 Ri 321,18 ioõ,00
Jaquèline de Freitas Domeles Ri 339,36 Ri 678,72 Ri 339,36 100,00
Lucianà Marques Brito Ri 303,00 Ri 606,00 Ri 303,00 100,00
Michele Marques Dias Ri 303,00 Ri 606,00 Ri 303,00 100,00
Nàira T:m Feandes Carvalho Ri 429,04 Ri 471,94 Ri 420 10,00
RosaneliitencaurtGonçalves Ri 357,54 Ri 751,08 Ri 393,54 110,07
Saiote Lopes Oliveira Ri 339,36 Ri 678,72 _~2 339,36 1Ó0,00
Shirlei Pereira Rodrigues Ri 256,94 Ri 282,63 Ri 25,69 10,00
Zenaide Pereira Dias Ri 286,03 Ri 314,63 Ri 28,60 1,00
TOTAIS; Ri 6350,01 Ri 10,829,84 Ri 4.479,83 7045
Fonte: Memorando N° 11012022 - SEÕUC de 09/Março/2022.
O acréscimo da Gratificação de Difícil Acesso dos Servidores representa um aumento de R$
53.575,96 ao ano nos recursos 0031- FUNDEB e 0020 MDE conforme Memorando N° 146/2022 -
SEDUC de 25/03/2022,
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES
Despesa Liquida a/Pessoal 72.789 986,98
Receita Corrente Liquida 117.037.476,74
Indico de DCLP 5/a RC1. 62,19%
Limite Máximo do Indico 54,00%
O índice de Despesa de Pessoal encerrou o exercício de 2021 em 61,38% sobre a Receita Corrente Liquida apurada e em 28 de
janeiro de 2022 ficou em 62,19%.
Informamos que nos termos Memorando N° 11012022 - SEDUC de 09/Março/2022 a
Gratificação na forma que esta sendo solicitada com variação de valor conforme o custo com o
transporta para o local de trabalho se caracteriza mais como verba de ressarcimento de despesa
ao servidor e, portanto, não seria despesa de pessoal se ficasse na forma de
indenização/ressarcimento ao Servidor para poder comportar melhor os valores tão
diferenciados de um para outro servidor, conforme pode ser vislumbrado na Tabela
"GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL DE ACESSO DE SERVIDORES'.
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Secret. de Município a Fazenda
STAOo k &'Ntfl SUL
2 - RETIFICAÇÃO - Comunicado de 18102/2022 - N'083/2022- SMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: SMS
Data: 01/04/2022
Assunto: Memo. N° 076; 091 e 9912022 - SMS de 17/02; 02/03 e 08103/2022 - Memo. N° 110
do dia 09, e N° 146 de 25/0312022 - SEDUC.
Solicitação de Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro para novas Contratações e
elaboração de projeto de Lei para regularização e aumento da Gratificação de Difícil acesso dos
Servidores:
1) Projeto de Lei para Contratação de três, (03) Técnico de Enfermagem, através de Edital de
Abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária N° 3034/2020 e Edital
N° 3.034/2020;
2) Para duas vagas de Técnico de Enfermagem, padrão 10, Classe A, vencimento R% 2.254.32,
insalubridade R$ 327,24 e duas (02) vagas para o cargo de Assistente em saúde, padrão 8, classe
A, vencimento de ES 2.072,52,
- Informamos que os valores dos Profissionais abaixo já constavam no Cálculo de Impacto
Enfninamento COVID-19- Contratos Salino 1 Insal.elt) Horas Extras 50% TOTAIS: 1H55 PATRONAL. NoJanelro Tátil aoAno
Técnico de Enfermagem 5.088,43 242,4 190,81 5.521,89 1.159,54 t681,21 89.060,80
Técnico de Enfermagem 1 5.058,48 1 241,4 5.330,88 1.119,47 1 1 85.983.17
TOTAIS: 1 10.176,96 434,80 150.11 1 10.152,57 2.279,01 1 1 175.043,96
Fonte: Folha de Pagamento de Pessoal - COVBR GP - Emissão: 2510112022 as 12h21min - Duração: 0b01m36seg (15)
CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Pexiodo FoiU 1 POUCLENICA MUNICIPAL Enfreni. COVID-19 Contato,
À&22 141.071,65 17243,31
Feva Dez122 ,. , .2.011,571,07 243,287,67
Tossis dos vencimentos: 2.152.642,07 260.530,98
TOTAIS GERAIS DA FOLHA 69.360,81 243.287,67
Doesçôea Orçam:) Ativid.: £239 2.250- F,lt: 4.500
3.1.90,04 259.507,23 ' 164.316,90
3.1.90.11 2.069.563,26 ' 1.00
TOTAIS dos Vencim.: 2129.075,49 164.317,90
11.90 1,3 5.000.00
3.1,91.13 1.019,142,73
3.391.08 45.395,67
3.3 1 90,46 86.939,95
TOTAIS DOS ENCARGOS: 1.216.471,35 -
3.190.16 5,000,00 1,00
11,90,94 150.000,00
3,1,90.96
OutruDnsaçtadnl'ea.osl 155,000,00 1,00
Tot.l Geral das Douções 3.700,553,84 164.31L90
Saldo Orçamernhrio Projotado: 304.646,42 ' '349,595,67
Fonte: Páginas: 15 e 19 do "RELATÓRIO DO LEVANTAMENTO E PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2.022"
5 + 1 OZSCRJÇA0: P.M. Classe M" Qtd.. 1 Valor Inoalubrld 13 SalárIo 1H55 1/3 Férias Total ao Més ' liMites
Técnico de Enfermagem 10 A 1 Mn 1 2 2.254,32 1 327,24 1 215,13 1 559,34 1 71,71 13.427,74 52.265,71
Militante ant Saúde 8 A 1 ASPS 1 2 1 2.072,52 1 1 172,71 1 449,05 F si,i 2.75*85 S.O4,30
O DEFICIT APURADO NO RECURSO 4500 poderá ser suprido pela Fonte de recurso 0040 ASP'S, p4Ís Mb esta sendo
efetuado repasse pela União para Açes de COVID-19, só quina SMS há um, déficit geral de ES -1,836312,63.
Sendo que a Lei Complementar N° 101/2000 em seu Art. l7. ,,. " 7° Considera-se aumento de
despesa a prorrogação daquela criada por prazo., determinado." O que não é o caso da despesa com
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (12 meses).
Informamos que na Lei do Orçamento Anual - LOA para 2022 não ficou "MARGEM" para
expansão de despesa e no Cálculo do impacto Orçamentário e Financeiro para a reposição salarial, a
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