materia nº 3/2022

já ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
--CNPJ88.142.302/0001-45. —.wwwcacapava.rsoovbr 
OFÍCIO N2277/2022- GAPRE Caçapava do Sul, RS, 13 de maio de 2022. 
Assunto: Mensagem Retificativa n° 2 ao PI- 4764/2022 
Excelentíssimo Senhor 
Luis Fernando Torres 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhai--lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei no 4764/2022 que "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE 
DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR 
EXERCÍCIO DE CARGO EM ESCOLA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO OU 
PROVIMENTO, EXCETO MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
para complementar as informações requeridas no Oficio 095/2022-GABPRE desta Casa 
das Leis, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a 
seguinte alteração: 
Fica alterado, o artigo 3°, em seus parágrafos 1° e 2°, do Projeto de Lei 
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, que passam a ter a seguinte 
redação: 
Onde consta: Art. 32 - ( ... ) 
- A gratificação de que trata esta Lei será calculada sobre o salário básico 
do quadro de carreira; 
§22 - São requisitos mínimos para a classificação e enquadramento de Escolas 
como Difícil Acesso ou provimento: 
1 - Localização em Zona Rural do Município; 
II - Distância de 6Km (seis quilômetros) da Prefeitura Municipal sem linha 
de ônibus regular; 
III - Linha de transporte coletivo com parada a mais de 500 m (quinhentos 
metros) da escola, incompatível com o início e o término dos turnos de funcionamento 
da mesma; 
IV - Acesso por estradas vicinais de difícil trafegabilidade em dias de chuvas, 
em distância superior a 12Km (doze quilômetros) -- 
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GABINETE DO PREFEITO 
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 201 - centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: gabinete.prefeito@cacapavarsgovbr 
e. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
............................................................. 
CNPJ 88142.30210001-45 —,cacapava.rs.nov.br 
d) Distância de mais de 121Km (doze quilômetros) da Prefeitura Municipal e 
que tenha que utilizar estrada de grande tráfego e periculosidade; 
e) Quando residir no local de trabalho e que este tenha uma distância igual 
ou superior a 12Km (doze quilômetros) da sede do Município. 
Leia-se: Ar!. 32 
§ 1 - A gratificação de que trata esta Lei será calculada sobre o salário básico, 
padrão 1, do quadro de cargos e salários; 
§2 - São requisitos mínimos para a classificação e enquadramento de Escolas 
como Difícil Acesso ou provimento: 
- Localização em Zona Rural do Município; 
11 - Distância de 6Km (seis quilômetros) da Prefeitura Municipal sem linha 
de ônibus regular; 
III - Linha de transporte coletivo com parada a mais de 500 m (quinhentos 
metros) da escola, incompatível com o início e o término dos turnos de funcionamento 
da mesma; 
IV - Acesso por estradas vicinais de difícil trafegabilidade em dias de chuvas, 
em distância superiora 12 Km (doze quilômetros); 
V) Distância de mais de 12Km (doze quilômetros) da Prefeitura Municipal e 
que tenha que utilizar estrada de grande tráfego e periculosidade; 
VI) Quando residir no local de trabalho e que este tenha uma distância igual 
ou superior a 12Km (doze quilômetros) da sede do Município. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres 
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Atenciosamente, 
Giovani(Aineskoy da Silva 
Prefeito Municipal die Ciçapava do Sul - RS 
Á 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua XV de Novembro, n° 386, Sala 201 - Centro - CEP 96570-000 - Çaçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: gabinete.prefeito@cacapava.rs.gov.br