ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
-1-Ni 38142302/0001-45 - Rua XV deNcyernbro, 385. sala 301 -, CEP 96570-000-Caçapava do Sul
Ofício n°. 2881202210AB.
Caçapava do Sul, 17 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giova oy da Silva
Prefeit rv~unicipai
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C CAPIR
RA DE UERERDQRES DE CRicp,JÇ Do SUL
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I1I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CN( 83.142.302/00o145 - Ria XV óeNovem'oro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçepava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... 3fl5 .....12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. jO - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.123.0002.2.077 —AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
(326) 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 300.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobprtura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.122.0002.2.009 - MANUTENÇÃO E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS . .
(299) 3.1.90.11 - Vene. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 300.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. ,0 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com tecnologia da informação.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE., .CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
-
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CN9 8314230210001-45 -Roa XV eNovernbrn, 335. sala 301 - CEP 6570.000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$ 300.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação devido à redução da dotação
inicial prevista para pagamento de serviços de Tecnologia da Informação pata a Secretaria
de Município da Fazenda tais como pagamento da empresa Governaçabrasil Sul Ltda
(Dueto Tecnologia), PC Serviços em Tecnologia da Informação Ltda (Ponto Certo),
Safetyservices Serviços Especializados SS Ltda Epp, VISÃO Sistemas de Informática
Ltda, NP Capacitaçãb e Soluções Tecnológicas Ltda (Banco dê Prêçbs). -
Estes serviços são de extrema necessidade para o andamento desta
Prefeitura, onde o não pagamento ocasionara no bloqueio de serviços e
consequentemente na paralisação de arrecadação de tributos, emissão e pagamento de
empenhos, emissão de alvarás, ITBI e taxas diversas, emissão e pagamento da folha de
pagamento dos servidores municipais ativos e inativos, geração de Nota Fiscal Eletrônida
pelo Comércio Local e Prestadores de Serviços. - -
Ou seja, paralisaria todo o sistema tributário, de fiscalização, de Folha
de Pagamento, de Meio Ambiente, de Contabilidade e Prestação de Contas ao TCE, STN
e demais órgãos Fiscalizadores.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 maio de 2022.
Giovani A y da Silva
Prefeito Vlunicipal
3
Planilhal
ESTADO DO RIO GÁN'D1È DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNPJ 88142302$0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-OOO—Caçapaa àoSuI
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos Redução nas seguintes dotações orçamentárias, para suplementaç5o
em dotação para despesas com Gesto de Serviços de Tecnologia da Informação da.SMF.
SUPLEMENTACÃO:
Projeto/Atividade Elemento Despesa 1 Reduzido lRecurso 1 vaiar
2077 L 3.390.40 326 1 1 R$300;000;00
TOTAL
.. .-- .- ...
.R$3QO.00O,OO
REDUCÃO
jifAtide
2009.
- Elemento Despesa--
3.t90.11.00
Reduzido
299
Recurso
- 1
Valor
R$ 30R000,001
L11'TuIT____ __ 1111
iiI IIIIIItIITIIIIIIliIII __-
____ --_•_.-•_-__
TOTAL
_
R$3060,00
lhoko Nakashijna Mota,
Secretária de Município da Fazenda.
\r In—
Página 1
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