ESTADO DO REO GRANDE DO SUL aiI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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88.14230210001-45 - ia XV deNovernbrc. 385. saia 301- CEP 95570-000-Caçapava d0 Sul
Ofício n°. 29112022/GAB.
Caçapava do Sul, 18 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a altera a redação
do art. 30 da Lei Municipal n0 4.22312021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar de 16 de maio de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
icipal
1
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara u
DE CPCnPup Do SUL NIC
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00001762 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
It*II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0F49 88342302I000145 - Rua XV deNvernbro. 36. saia 301-CS96510.000- Caçapava4o su
PROJETO DE LEI N0 .JCS4 ..... /2022.
"Autoriza o Poder Executivo.. Municipal a
alterar a redação. doalt. 30 da Lei Municipal
n° 4.22312021, para prorrogar o prazo por 45
(quarenta e cinco) dias, a contar de 16 de
maio de 2022 e dá outras providências."
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 30 da
Lei Municipal n° 4.22312021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar de 16 de maio de 2022, para a complementação, alteração, validação dos ,dados
cadastrais de todos os servidores junto ao Regime Próprio dp Previdência Social
(RPPS).
Art. 20 - Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 16 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoydã Silva
Prefeito Municipal
2
'ËSTADdtORIOGRKfl,DÕ- SUL .
• :iI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO • SUL
CN9 38.142.302,10001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sa'a 301- CEP 96.570.000- Caçapava do SiI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do. art. 30
da Lei Municipal n° 4.22312021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar de 16 de maio de 2022 e dá outras providências.
Em atenção ao comando da Lei Federal h 010.887 de 18 de junho de
2004, arts. 30e 90 , foi instituída no nosso Município a Lei n°4.223 de 29 de abril de 2021
que trata do Censo Cadastral Previdenciário obrigatório dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de
Previdência Social PS), que séria realizado no período deOl díJriéifõ á 1 5 dé maio
de 2Õ2, pára èórnpiereÍtãção, alteração, validaçãódbé dadodãài
O Chamamento para a realização do Censo Cadastral Previdenciário foi
procedido de ampla divulgação, tanto nos jornais locais, como nos contracheques dos
servidores e na ihterhet, mesmo assim houve baixa adesão, pinbipalmente dos inativos,
provavelmente por consequência da pandê a da COVID-19.
Entretanto, com a finalidade de evitar a medida extrema de blõqueiõ nos
vencimentos dos servidores, entendemos ser viável a prorrogáção do prazo por mais
quarenta e cinco dias, a fim de possibilitar a regularização de tbdõõSservidores junto
ao RPPS, conforme determina o art. 9 0inc. II da Lei n° 10.88712004 que obriga o censo
previdenciário anual nos respectivos regimes previdenciário. . - ..
Na certeza de que o presente projeto atende o intetésse públiõo e
especialmente dos servidores, esperamos sua aprovação, por ser medida que ora se
impõe.
À Apreciáção dos Senhpeè Vereadores.,
Caçapava do Sul, 18 d maio de 2022.
Giova iA da Silva
PritZ'i14nicipal
--------------:• 3
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CJP 88142.3rD2i000!.45 -Pw XV oeNovet'o, 386. saa 30: -CEP 96370000-Caçapava wc s:
LEI N°. 4.223 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral
Previdenciário para os servidores públicos
titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados,
pensionistas e demais segurados do -Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, do
Município de Caçapava do Sul - RS. - --
O PREFEITO DO MUNICÍPIO dF CAÇAPAVA DO SUL - RS em
cumprimento às determinações legais contidas nos artigos. 3 0e 90 , inciso II, dá 'Lei
Federal no 10.887, de 18 de junho de 2004 e no uso de suas atribuições legais faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul/RS - --
tem por finalidade a atualização e consolidação do Cadastro de Informações Sociaiédbt€
Regime Próprio de Previdência Social
Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatóriopara todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, os servidores
aposentados e os pensionistas que possuam vínculo previdenciário com o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, -- -
Art. 20A Secretaria de Município da Administração será a responsável pela
organização, implementação, gerenciamento e fiscalização da execução do Censo
Cadastral Previdenciário, assim como pela guarda e proteção dos dados previ denciários
coletados
Art. 31O Censo Cadastral Previdenciário será realizado anualmente Øar
servidor ativo, aposentado ou pensionista, no período de 01 de janeiro a 15 de maio,
iniciando a partir do primeiro ano subsequente a data de aprovação da lei. - -'- t- ------ -'
Art. 41Documentos obrigatórios a serem apresentados;
Para aposentados e pensionistas:
- RO e CPF do segurado.
- RG e CPF de todos os dependentes do segurado.
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável.
- Comprovante de residência.
Para servidores ativos: - - -
- RG e CPF do servidor. -,
- RG e CPF de todos os dependentes do servidor.
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. - -
- Comprovante de residência. -
- Carteira de Trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou Certidão
fornecida pelo empregador onde conste o período trabalhado e o recolhimento
previdenciário.
Art. 5° O Censo Cadastral Previdenciário será precedido de ampla divulgação
na mídia impressa ]radiofônica e eletrônica.
-
1--
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 38142..302/0001.5 - Rua XV de Novembro, 386. sa}a 301- CEP 96570000-Caçapava ocsuf
Art. 60Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete ao Grupo c'e
Trabalho efetuar a complernentação, alteração e a validação dos dados cadastrais dás
servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e demais
segurados do Município de Caçapava do Sul - RS, e atualizar as bases de dados
disponibilizadas.
Art. 70 o servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado ou
pensionista que não fizer o censo cadastral obrigatório no período determinado , • pelo
artigo 40 desta Lei sofrerá o bloqueio do valor, depositado em banco, referente à
remuneração, provento ou pensão dos meses Subsequentes ao período previsto nó
artigo 30desta Lei, enquanto não forem fornecidos os documentos obrigatórios
necessários para regularizar o censo previdenciário em atraso.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo tiQo
aposentados e demais segurados deverão apresentar a documentação dos 'eÜ
dependentes, quando existirem, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciári»a
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO $ L, aos 29dlas
do mês de abril do ano de 2021.
Registrado e publicado
nq mural da Prefeitura
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y da Silva
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Cásoa de Sena Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1
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