• 1V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IPI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CW9 88.142302/000145 - a XV deNôvebro. 385. sala.301 - EP 9657OO - Cacapava do Sul
Ofício n°. 282120221GAB.
Caçapava do Sul, 17 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso 11k da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovanM1stoy da Silva
Prefeto Municipal
.1>
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CRHPRR DE (JERERCIORES DE UCAPPIVA DO SUL
20/MRI'20: 34. 000017953
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFÉITURA MUNICIPAL ÔÉ CAÇAPAVA DO SUL
Ct9 88.14230210001-45 - &ia X'f de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570.000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizadoa procedõr à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.126.0002.2.072 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO bÊ SOFTWARÉ
(289) 3.3. 90.40 - Serv. de tecnologia da informação— R$ 25.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais` pr69ramáticas:
SECRETARIA DE MUNIQIPIO DAADMINSITRAÇÃO
05.01.04.122.0002.2.06 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(265) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.00000
(266) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 1.999,00
(267) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 999,00
(273) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 8.000,00
05.01.04.122.0002.2.066 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
(274) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
05.01 .04.122.0002.2.067 - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TECNICA
ESPECIALIZADA . . . .
(278) 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria - R$ 1.828,00
05.01.04.1 28.0002.2.070 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
(291) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.533,70
05.01 .04.128.0002.2.071 - INVESTIMENTO EM GESTÃO DE PESSOAS E PROCESSOS
(292) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.640,30
Recurso 0001 - Livre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88i42.30210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sàla 301 .-CEP96570-000-caçapava do Sul
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria relacionadas à tecnologia da informação.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL :DE ÔÀÇAPAVA DO SUL,
aos dias do mês de do ano de 2022
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL be CAÇAPAVADO SUL
ENM 88.142.302/0001-45 - Ria XV OeNovembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2022.
Senhor Prêsidènte,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 25.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação de dotação, orçamentária,
mediante Projeto de Lei, para pagamento de Serviços de Manutenção de Tecnologia da
Informação - GOVBR DUETO para a dotação 2.072,3.3.90.40, 289. Reduzir da dotação
2.065, 3.3.90.30, 265 no valor de R$ 5.000,00; da dotação 2.065, 3.3.90.33, 266 no valor
de R$ 1.999,00; da dotação 2.065, 3.3.90.36, 267 no valor de R$ 999,00; da dotação
2.065, 449052, 273 no valor de R$ 8.000,00; da dotação 2.066, 339030, 274 no valor de
R$ 1.000,00; da dotação 2.067, 339035, 278 no valor de R$ 1.828,00; da dotação 2.073,
339030, 282 no valor de R$ 2.991,00; da dotação 2.070, 339039, 291 no valor de R$
2.533,70; da dotação 2.071, 339039, 292 no valor de R$164030; Este pedido se justifica
pelo motivo de não ter recurso suficientes previsto na dotação especifica para manutenção
da Secretaria, e ser de serviço com previsão de despesas certas•até o fipatdo exercício
2022 e com necessidade de continuidade com contrato específico. .... .,: ....
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de maio de 2022.
Giovani 4oy da Silva
Prefeito unicipal
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CNPJ:e8.142.3021000I.45. FonW(ax:(550281.1351. RuaXVds Wonmbo.436. CEP&570-O06- Caçapava do Sul-AS
SOLICITAÇÃO DE SUPLÈMENTAÇÃO
De: Secretaria de Município da Administração
Para: Secretaria de Município da Fazenda
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes dotações
orçamentárias, desta Secretaria para pagaménto de despesas para o período
de maio a dezembro 2022, referente à despesas com software da GOVBR -
Dueto:
SUPLEMENTACÂO
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor -
2.072 339040 1 289 25.000,00
TOTAL 1 25,000,00
REDUÇÃO
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor
2.065 339030 1 265 5.000,00
2.065 339033 1 266 1.999,00
2.065 339036 1 267 999,00
2.065 449052 1 273 8.000,00
2.066 339030 1 274 1.000,00
2.067 339035 1 278 1.828,00
2.070 339039 1 291 2.533,70
2.071 339039 1 292 3.640,30
TOTAL 25.000,00
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