ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNÍI SB 142302j0001-45 ua•WceNevernbro. 386, saa3O1, CEP 96370-000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 293/2022/GAB.
Caçapava do Sul, 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
icipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
"-'At'IPPR DE UERERDORES DE CflCppqup DO SUL
000017954 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, •no valor de R$ 10000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE
04.01.04.121.0002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(185) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditps a serem
abertos na formà do artigo anterior a redução nas seguir1tés funcionàisprogramáticas:
SECRETARIA ÓÉ MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.01.04.121.0002.2.057 - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
(196) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5500,00
04.01.04.122.0002.2.250 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS E PANDEMIAS
(208) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 500,00
(209) 4.4.90,52 - Equipamentos e material permanente - R$ 500,00
04.01.04.128.0002,2.058 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
(210) 3.3.90.39 —Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria relacionadas á tecnologia da informação.
Art. 40Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Münicipal
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•
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
lati PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 10.000,00 e dá outras providências.
O pedido de suplementação se faz necessária devido, a redução da
dotação inicial prevista para pagamento de serviços de Tecnologia da informação para a
Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, para pagamento da empresa
Governançabrasil Sul (Dueto Tecnologia).
Esse serviço é de extrema necessidade para o andamento da
secretaria, onde o não pagamento ocasiona no bloqueio de serviços e consequentemente
na paralisação de emissão de licenças ambientais, e outras serviços da Secretaria.
Tal redução foi efetuada através da Emenda, da mesa diretora 00112022
no valor de R$ 44.000,00 (SMPMA);
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, de maio de 2022.
Giovani s oy da Silva
Prefeito àunicipal
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PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO-- 03
Solicitamos suplementação na seguinte dotação orçamentária.
Solicitação de crédito adicional.
(X ) Suplementação
Especial
(
)Extraordinário
Si inInmnntir
Projeto/Atividade_ -- Elemento Jiieeurso Reduzido r Valor
2056 33.90.40.00 01 185 J 10:000,00
- --.------------ -- _______J.. 10A00i00
Origem do Recurso:
REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento ReesofReduzido Valor
2057
2250
44.9052.00 01 196
j33.90.30.00 01 208
44.90.52.00 01 209
5.500,00
- 500,00
500M0
2058 Í 33.90.39.00 01 - 210 3.00,00
io.oóo,Õo
Faz necessário suplementação para pagamento de locação de prQgtamas de Softwares
licença de uso PRONIN - Meio Ambiente, no período de Junho a Dézanibro de 2022, da
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
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Nilvo Torres Domeies
Secretro de Município
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