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materia nº 3919/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3919 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.005,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id751

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Caçapeva do Sul
PROJETO DE LEI N°. 319 /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.005,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional de R$ 10.005,00, nas seguintes funcionais programáticas:
1 — Suplementar:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.136 — ESPECIFICIDADES REGIONAIS
(5725) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00
(5728) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
Recurso 4510 — PAB FIXO
II — Especial:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.243.0042.2.135 — MANUT DO PROGRAMA 1 a
 I NFANCIA MELHOR
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 1,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1,00
3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 1,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 1,00
10.02.10.301.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 10.005,00, nas
seguintes funcionais programáticas:
1 — Suplementar:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.136 — ESPECIFICIDADES REGIONAIS
(5727) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 10.000,00
Recurso 4510 — PAB FIXO
111, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN 142.30210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 439 - CEP 96.570-000 — Caput/a do 8u1
II — Especial:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIACAO DO PACS
(775) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orgamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos....dias do m^s de...... do ano de 2015.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercicio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
If4
ktagal CKPJ 88.142302/0001-45 Fong 55 3281 2351 — Rua XV de Novembm 438. CEP 98570-000 — Capp /a do But
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............... /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egregia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crklito Adicional Suplementar no valor de R$
10.005,00 (Dez mil Reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade criar elemento de despesa do
recurso ASPS para os programas do PIM e CAPS, para transferencia de recurso 4510
para a manutencao das Unidades de Sat:1de.
A apreciag^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 08 de setembro de 2015.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercicio
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3919 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 10.005,00 ( dez mil reais e cinco centavos ) nas funções programáticas da Secretaria
de Município da Saúde, sendo R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) de Crédito Adicional
Suplementar e R$ 5,00 ( cinco reais ) de Crédito Adicional Especial, descritos no incisos 1 e
II do art. 1° do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor, nas funções programáticas
descritas nos incisos 1 e II do seu art. 2°.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pa cer, s.m.j.
a p ado Sul, 10 de setembro de 2015
el.uiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato( cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
Relator Peter Linhares SD
Membro Marquinho Vivian PMDB
1/2
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3919/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Credit°
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$10.005,00, e cl^ outras
providencias".
Parecer CC)
Sala das SessOes, 14 de setembro de 2015
Enderego: Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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