materia nº 64/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS —Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO No. h /2022 
AUTOR: VER. SILVIO TOLFO TONDO - PP 
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"Solicita informação ao Poder Executivo" 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os vereadores, abaixo assinado, membros efetivos desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade o que determina o regimento 
interno, solicitam o seguinte Pedido de Informação: 
01 - De acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, o total de gastos 
do Legislativo Municipal dos municípios com até 100.000 habitantes, é de 
7% do Total :da receita tributária e das transferências previstas no 5° do 
artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizada no exercício 
anterior. Qual foi o percentual destinado no exercício de 2020 para a Câmara 
de Vereadores, tendo sido seu orçamento no valor de R$ 4.111.000,00? 
02 - Qual foi o percentual destinado no exercício de 2021 para Câmara de 
Vereadores, tendo sido seu orçamento no valor de R$4.189.000,00? 
03 - Qual o valor devolvido pela Câmara de Vereadores ao poder Executivo 
no final do exercício 2020? 
04 - Qual o valor devolvido pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo 
no final do exercício de 2021? 
05- Qual percentual o Poder Executivo destinou inicialmente no Projeto da 
Lei Orçamentária Anual para 2022 a Câmara de Vereadores? 
Justificativa: 
Justifica-se a presente matéria para dar maior transparência e ciência a 
população Caçapavana das ações da Administração Pública. 
Á apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
Ç ILVA, 24 de maio de 2022. 
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