materia nº 4790/2022

1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei ri 0 : . .3!79Q. /2022. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) 
'Institui homenagem aos servidores 
públicos municipais aposentados, em 
reconhecimento aos serviços prestados 
à Administração Municipal e Câmara de 
Vereadores, durante o tempo de 
exercício das suas funções. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epígrafe, com o seguinte texto: 
Institui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em 
reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal e Câmara de 
Vereadores, durante o tempo de exercício das suas funções. 
ki 
Art. 1° Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em 
reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal e Câmara de 
Vereadores, durante o tempo de exercício das suas funções. 
Art. 20A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao 
Mérito, pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados pelo Regime de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul/RS e da 
±4 _à Câmara de Vereadores, bem como serivdores de outros regimes (Estaduais e 
Federais) e celetistas estabilizados (cargos em extinção) , desde que no ato da 
aopsentadoria, estejam a serviço municipalidade (cedidos/efetivados). 
Art. 30A homenagem será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o 
dia 28 de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal 
de Diploma de Honra ao Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no 
período de 1 0janeiro a 1 0de setembro de cada sessão legislativa, em sessão solene 
da Câmara Municipal, com a presença de autoridades convidadas. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 /2428 
e 
• ai 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§Único - Os servidores que se aposentarem após o período apontado no caput do 
presente artigo, serão homenageados juntamente com os aposentados na sessão 
legislativa subsequente. 
Art. 40A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente 
fornecida pelo setor de recursos humanos da Secretaria da Administração do Município 
de Caçapava do Sul/RS e pelo setor de recursos humanos da Câmara Municipal, até o 
décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei. 
Art. 50Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
• A exemplo do que ocorre em muitos municípios brasileiros e gaúchos, 
consideramos ser justo e devido homenagearem-se os servidores públicos municipais 
que alcançam a sonhada aposentadoria, depois de algumas décadas de serviços 
prestados à nossa população, dado que é a ela que a Administração Municipal deve 
direcionar todas as suas atividades. Como é sabido, os servidores públicos municipais 
são pessoas que dedicam o esforço do seu trabalho pessoal para atender as 
necessidades sócio-econômicas de nossa população, e esses servidores, na sua 
imensa maioria, são pessoas abnegadas e que não medem esforços em busca do 
melhor atendimento possível aos Caçapavano(a)s. Portanto, a nosso ver, a singela 
homenagem proposta é devida e necessária para demonstrar a gratidão dos 
Caçapavano(a)s pelos longos anos de trabalho e dedicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 DE MAIO DE 
2022. 
Ver. AntoR)is d,/lmeida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Ernail:contato@cacapava.rs.gov.la 
Fone: (55) 3281-2044 12428