materia nº 4791/2022

• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÂPAVA bo SUL 
CN9 88.1423021M001-45 —Ria XV de Novembro. 386. saia 3O1 CEP 6570-000- Caçapava da Sul 
Oficio n°. 29412022/GAB. 
Caçapava do Sul, 20 de maio de 2022— 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me. a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosàmente, 
GiovanÇoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara DE CilCÇIJÇ1 DO SUL 
N/C 24'hI/ 10:42 Ó0001?956 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPÀVADOSUL 
CNFI 881423021000145 -Rua )/ 6eNcvembrc386sa}a 301- CEP95570-000-Caçapava da Sul 
PROJETO DE LEI 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.2.049 - MANUTENÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS E 
ATIVIDADES DODESPORTO AMADOR 
3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.2.049 - MANUTENÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS E 
ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR 
(152) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .500,ÓÕ 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cob ertura 
das despesas com manutenção dos módulos esportivos. 
Art. 40-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL .DECAÇAPAVA09SUL 
CNP,(8842.30210001-45 &jaXV deNovembr. 385. sala 301-CEP 95370 00Caapava dcSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que 'visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 1.500,00 e dá outras providências. 
Justifica-se a abertura de crédito Especial que tem por objetivo 
restituir valor desembolsada por servidor para fins de atenção à demanda urgénte de 
reposição de material a ser comprado com recurso próprio, necessário à manutenção 
da integridade do imóvel público ginásio de espõrtes Dr. Cyro Carlos de Meio "Melão". 
Tal restituição se deve ao fato de que o material a ser reposto no 
referido módulo esportivo, após pesquisa ampla nó mercado; foi encontrado somente 
em um lugar, o qual não se enquadra nos moldes desta administração pública de 
contratação de serviço e pagamento. 
Trata-se material estrutural indispensável ao telhado do imóvel, que 
após as últimas chuvas, apresentou grave infiltração, bem corno goteiras e entradas de 
água que estão colocando em risco a estrutura elétrica e a segurançá do imóvel em 
decorrência de possível curto circuito. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul,/qi de maio de 2022. 
da Silva 
pai 
3 
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r. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPP 
CNPJ:2844.302f0001-45 Fotvc.(55) 9291' - Rus XV de 
DO SUL 
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -SGM 
N°008/2022 
Solicito autorização para abertura de Crédito Especial para Criação de Elemento 
de Despesa e Reduzido para fins de pagamento de despesas com indenização/restituição. 
Como segue: 
Solicitação de crédito adicional: 
Suplementar 
(X) Especial 
( ) Extraordinário 
(X) Plano de Aplicação: 
Projeto/Atividade Elemento 1 Recurso Reduzido Valor_ 
2M49 3.3.90.93 J_ 
_ 
001 CRIAR R$1.500,00 
Origem dos recursos: 
(X) Redução; 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.049 3.190.30 001 152 R$1.500,00 
Patrick z 
jSecretário Geral Adjunto 
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