materia nº 4792/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N .L322/2022 
Origem: Legislativo 
Autor: Ver. Luis Fernando Torres - Presidente 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3100, DE óB DE 
JANEIRO DE 2013, QUE REORGANIZA O QUADRO 
DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 Na Lei Municipal n° 3100 de 08 de janeiro de 201,. ficam 
introduzidas as seguintes alterações: 
- na tabela do art. 34 fica acrescentada 1 (uma) Função Gratificada de 
Assessor da Presidência, conforme segue: 
"Art. 34............... 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO 
01 Assessor da Presidência FG 
'1. 
II - acrescenta dispositivo ao quadro do Anexo III, conforme segue: 
"ANEXO III 
Quadro de Valores 
• DENOMINAÇÃO PADRÃO VALOR 
01 Assessor da Presidência 180,00 
III - no Anexo IV, acrescenta o descritivo da Função Gratificada de 
Assessor da Presidência, com a seguinte redação: 
"ANEXO IV 
Assessor da Presidência 
Padrão: FG - 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.5704300 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 [2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Descrição Sintética: Assessorar a Presidência do Legislativo nas suas 
atividades cotidianas e durante as sessões plenárias. Atuar em tarefas correlatas. 
Descrição Analítica: 
1 - Assessorar a Presidência em atividades do gabinete e nas sessões 
plenárias; 
2 - Auxiliar a Presidência na redação de informativos; 
3 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas. 
IV - No Anexo III e IV, na Função Gratificada de Coordenador de Plenário, 
o padrão passa a ser FG —2. 
V - Acrescenta na Descrição Analítica da Função Gratificada de 
Coordenador de Plenário o item 8 com a seguinte redação: 
8 - Assessorar os Vereadores na elaboração das 
Emendas Impositivas. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
da Câmara de Vereadores. 
Art. 30 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 27 de maio de 2022. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul/RS — 20 Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Justifica-se o Projeto de Lei em questão, em razão da necessidade de 
reorganização do quadro de cargos e salários dos servidores e funções gratificadas do Poder 
Legislativo Municipal, acrescentando na tabela do art. 34, da Lei Muhicip?l n°3100, de 08 de 
janeiro de 2013, 1 (uma) função gratificada de Assessor da Presidência. 
Com a presente proposta, ora encaminhada ã apreciação dos Edis, destaca-se 
que as alterações introduzidas na estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Vereadores, visam racionalizar e promover ajustes necessários às atividades 
desempenhadas por servidores públicos que exercem funções em pontos estratégicos do 
Poder Legislativo, tornando os setores públicos mais eficientes, de modo a aperfeiçoar as 
atividades administrativas. 
Relevante mencionar que a criação de padrão salarial do cargo de Assessor da 
Presidência, tem por objetivo adequar as necessidades da Câmara Municipal advindas do 
grande aumento das demandas de trabalho, uma vez que fora instituído por esta Casa, planos 
de ações que buscam solucionar, de maneira ampla e eficaz, os problemas enfrentados pela 
sociedade, como a ineficiência na prestação dos serviços públicos. 
Assim sendo, espero contar com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação 
do Projeto de Lei, ora encaminhado. 
Caçapava do Sul/RS, 27 de maio de 2022. 
t vi 
Ver. i Ferha'ndo Torres 
Preside te d Câmara Municipal de Vereadores 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br - Email: contato@cacapavadosul.rs.leg.br 
Contato: (55) 3281-2044 / 3281-2428