materia nº 198/2022

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital FrroupiIha 
Indicação n°: ... 1fl .... /2022. 
Autoria: Patrícia Castro- PL 
"Indica ao Poder Executivo Municipal 
O pagamento dos vencimentos de todos os 
funcionários que foram contemplados com a 
Lei Complementar n° 19112022, em Caçapava do Sul-RS. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, apôs tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
INDICA ao Poder Executivo O pagamento dos vencimentos de todos os funcionários 
que foram contemplados com a Lei Complementar n° 191/2022, em Caçapava do Sul--
RS. 
• JUSTIFICATIVA: 
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 191/22, que permite aos 
servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020: 
a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O 
texto foi publicado no Diário Oficial a União na quarta-feira 09 de março de 2022. 
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Desde esta data, os trabalhadores da saúde e da segurança pública que estiveram em 
combate na linha de frente durante a pandemia estão recebendo seus direitos 
adquiridos em várias regiões, porem em nosso município ainda estão esperando o 
poder público municipal, pagar-lhes o que é de direito. 
Diante da relevância do tema aqui abordado, conto com o apoiô dos Nobres ColegaS, 
com manifestação favorável pela total aprovação desta proposição. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 Maio DE 2022. 
VereadoriIcia Castro 
PL.' 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 09/03/2022 1 Edição: 46 1 Seção: li Página: 1 
órgão: Atos do Poder Legislativo 
LEI COMPLEMENTAR N°191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
Altera a-Lei Coinplementar n o 173, de 27 de maio de 2020, que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 Esta Lei Complementar altera a_Lei Cair pIen,Sr n° 17 d22 de maio je2o, que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). 
Art. 2 0 Oart. 8 0 da Le,Lçprnplerneptar njL73Â,t 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
'Art. 8° ...... 
S 80 O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e 
militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, observado que: 
- para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 
de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido 
completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, 
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em 
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 
II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso 1 deste parágrafo não geram 
direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; 
III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso 1 deste 
parágrafo; 
IV - o pagamento a que se refere o inciso 1 deste parágrafo retornará em 1 0 dejaneiro de 2022.' 
(NR) 
Art. 3 0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de março de 2022; 201 0 da Independência e 134 0 da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Aridersor Gustavo Torres 
Marcelo António Cartaxo Queirago Lopes 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.