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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: o?CX) .../2022.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que
participe do Programa Nacional de Prestação de
Serviço Civil Voluntário - Governo Federal"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
-. Municipal Indica ao Poder Executivo Municipal, que participe do Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário - Governo Federal
JUSTIFICATIVA:
! •4 .h Justifica-se a presente proposição, para que o Poder Executivo Municipal participe do
Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário - Governo Federal,
gerando mais oportunidades de qualificação e renda, principalmente aos mais
:. vulneráveis.
Tendo em vista que Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (2510512022) a
medida provisória que cria o Programa Nacional de Prestáção de Serviço Civil
Voluntário, pelo qual prefeituras poderão contratar trabalhadores para serviços simples,
em jornada reduzida e com regras flexibilizadas (MP 1.09912022). O texto conta com
mudanças feitas pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.
O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais
sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. Por meio dele,
os municípios vão contratar os trabalhadores para atividades consideradas de interesse
público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais.
A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora. O
dinheiro recebido não contará para efeito de renda máxima para permanência no
CadÚnico (Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal), e poderá ser
acumulado com o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da
pensão por morte e do auílio-acidente.
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II
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Os contratos deverão prever jornada de no máximo 22 horas semanais, com limite de 8
horas diárias. Os trabalhadores também devem receber vale-transporte e seguro contra
acidentes, e devem participar de cursos de formação técnico-profissional.
Terão prioridade de contratação os beneficiários de programas de renda e os
integrantes de famílias de baixa renda inscritas no CadUnico. O programa terá duração
de 24 meses e será aplicável também ao Distrito Federal.
Seguro e vale-transporte
De acordo com a proposta, poderá ser selecionada para o programa de serviço civil
apenas uma pessoa por núcleo familiar - e ela deverá ainda fazer um curso.
Além da bolsa, os selecionados contarão com seguro contra acidentes pessoais e valetransporte ou outra forma de transporte gratuito, sendo proibido o desconto de
participação para recebê-lo.
O valor da bolsa deverá ser calculado com base no total de horas dos serviços
executados e do curso realizado, levando-se em conta o valor equivalente do salário
mínimo por hora.
A medida provisória especifica que a eventual concessão de benefícios relacionados à
alimentação e a outros de natureza indenizatária não cria vínculo trabalhista entre o
município ofertante e o beneficiário.
O bolsista contará também com período de recesso de 30 dias, preferencialmente
durante as férias escolares e com o recebimento da bolsa, devendo ser proporcional se
a duração do trabalho for inferior a um ano.
Processo seletivo
O texto proíbe a execução de atividades consideradas insalubres, perigosas ou que
configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do município na
execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de cornpetêficia de
cargos ou empregos públicos municipais, ainda que de suas empresas, autarquias ou
fundações.
Para a escolha dos bolsistas, a MP determina o uso de processo seletivo público
simplificado, no qual não poderá se inscrever quem já tenha participado antes, excMo
se não houver outros candidatos aptos.
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A jornada máxima das tarefas deverá ser de 22 horas semanais, limitada a 8 horas
diárias, e os cursos ofertados pelo município devem ser de formação inicial e
continuada ou para fins de qualificação profissional.
Sistema 5
A carga horária mínima dos cursos será de 12 horas para cada 30 dias de permanência
no programa.
Cidades com unidades do Sistema S (Senai, Senàc, Senar, Senat, Sescoop ou
Sebrae) devem indicar a essas entidades as pessoas para fazer cursos no âmbito do
programa, observada a qualificação ofertada, com prioridade para às principais
atividades econômicas e produtivas do município.
Os cursos poderão ser realizados em dias ou em meses específicas no decorrer da
participação no programa, sem prejuízo das demais atividades.
Caso não haja unidades do Sistema 5 no município, poderá ser indicado serviço que
atue em outro município do mesmo estado ou ofertado curso em instituições de
formação técnico-profissional municipais. Será possível ainda celebrar convênios e
acordos com outras entidades públicas ou com organizações não governamentais
(ONJG5) sem fins lucrativos.
Os cursos poderão ser nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância.
Quando realizados no Sistema 5, caberá às entidades do sistema comunicar aos
municípios os casos daqueles com aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à
mínima.
Desligamento
Quanto ao desligamento do programa, a MP prevê quatro situações:
• admissão em emprego formal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• posse em cargo público;
• frequência inferior à mínima estabelecida;
• aproveitamento insuficiente.
Entretanto, o edital de seleção pública poderá prever outras hipóteses de deslígàmento.
Conta digital
A medida permite aos municípios realizar o pagamento das bolsas por meio de conta!
do tipo poupança social digital, com dispensa de apresentação de documentos pelo
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beneficiário, isenção de cobrança de tarifas de manutenção e direito a três
transferências eletrônicas para outra conta e a um saque por mês, sem custo.
Os bancos não poderão descontar da bolsa débitos de qualquer natureza da pessõã
junto à instituição. O dinheiro não movimentado pelo beneficiário no prazo de um ano,
contado do depósito, retornará ao município.
Prêmio
A proposta cria o Prêmio Portas Abertas para reconhecer e condecorar os municípiôs
que se destacarem na implementação do programa, com regulamento definidõ pelo
Ministério do Trabalho e Previdência (fixando critérios de avaliação, categorias e ações
que podem ser premiadas).
Fonte da informação :Agencia Senado (Senado Federal)
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 DE MAIO DE
2022.
Ver. Ant&fia4lmeidá Filho - (Leio).- MDB
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