materia nº 18/2022

1! PODER: LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO N° : is 12022. 
AUTORES: Vereador Luis Fernando 
Concede Moção de Votos de Repudio, A PEC n° 
206/2019 que trata sobre a cobrança de 
mensalidades nas universidades públicas. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimentál "Concede Moção de Votos Repudio" 
A PEC n° 20612019 que trata sobre a cobrança de mensalidades nas 
universidades públicas. 
Justificativa 
Justifica-se a presente matéria, tendo visto, que as Universidades Públicas, tem uma 
estrutura arduamente construída por anos de investimento e planejamento por parte do 
Estado Brasileiro, são um dos maiores patrimônios do nosso povo. Essas instituições 
representam .a capacidade de formação de profissionais de elevado grau de qualificação 
e de produção de conhecimento das mais distintas áreas, além de se consolidarem 
como importantes espaços de reprodução cultural, reinvindicação social e produção 
artística. Resultado de ampla luta histórica e social, a Universidade Publica encontra-se 
entre os espaços mais democráticos da sociedade. Dotadas de autonomia, essas 
instituições conquistaram um singular papel na inclusão de grupos societais 
historicamente excluídos e em condições de vulnerabilidade. Sua estrutura gratuita 
nunca representou falta de qualidade de ensino, muito pelo contrário, uma vez que, em 
seu interior, encontra-se parte expressiva da vanguarda intelectual de nosso povo. 
Requer ainda que a .presente Moção seja enviada ao Palácio do Congresso 
Nacional, Praça dos 3 Poderes, Brasília- DF 70160-900. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSJES G RAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 25 de MAIO de 2022. // 
eando Ti 
Liinfcipal de Vem zdor Vereddor - PT 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
• HorArio: 13 h 2-Ç mm 
• Entrega: () mãos 
correio 
-p 
... 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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