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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Resolução n°: ..Q ..de 2022
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB
Dispõe sobre a transparência e
segurança jurídica do processo legislativo da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul,
incluindo os pareceres técnicos da Assessoria
Jurídica, no SAPL e no Sítio da Câmara, bem
como a remessa dos mesmos a plenário,
juntamente com os pareceres das comissões.
Senhor Presidente,
1 Senhores (as) Vereadores (as).
Os Vereadores, infra-signatários, após tramitação regimental, apresento á apreciação
dos nobres colegas o Projeto de Resolução em epígrafe, com o seguinte texto:
Art. l - Institui a obrigatoriedade de parecer jurídico em todos os projetos de lei, de
resolução, de lei complementar, de emenda a lei orgânica e decretos legislativos que
tramitarem na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul.
§ único - Os pareceres de orgão de consultoria externo, devem ser encaminhados
por e-mail para todos os vereadores, assim que chegarem na assessoria jurídica da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul.
Art. 20- Apesar de ser apenas opinitivo, não vinculando aos votos e pareceres das
comissões, os pareceres técnicos da assesoria jurídica da Câmara Municipal,
deverão, obrigatóriamente, ir a plenário, juntamente com o parecer da comissão, bem
como, serem incluídos no SAPL e no Sitio de internet da Câmara de Vereadores, a fim
de dar maior transparência ao processo legislativo e embazamento técnico para os
vereadores formarem convicção ao votarem os projetos.
Art. 30- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatotWcacapava.rs.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria para dar transparência e segurança jurídica no processo
legislativo, visto que é direito do parlamentar ter conhecimento prévio, através de
parecer técnico, sobre a legalidade dos projetos que tramitam nessa Colenda Casa das
Leis, a fim de evitar que baseados em convicções políticas, ou interpretação legal feita
por leigos, levem essa casa a aprovar novos projetos inconstitucionais ou com vício de
origem.
A Câmara paga, com dinheiro público, consultoria jurídica externa, e de outra sorte,
possui cargo comissionado de Asessoria Jurídica, também pago com dinheiro público,
justamente para dar suporte técnico para todos os vereadores da casa, com a
finalidade de preservar a legalidade na tramitação dos projetos mencionados. Portanto,
já que possuímos essas assesorias e consultorias, devemos respeitá-las e utilizá-las,
sob pena de ferimento da legalidade e desperdício de dinheiro público. Necessário o
conhecimento prévio, por todos os vereadores, de parecer técnico da consultoria
externa, bem como, em plenário, do parecer técnico da Assessoria Jurídica da Câmara,
a fim de preservar a transparência e segurança jurídica do processo legislativo em
nosso Município, apesar desses pareceres serem opinativos e não vincularem as
comissões, são necessários, pois são exarados por técnicos, para dar suporte a
convicção dos edis sobre a legalidade dos projetos. Essa resolução não é nenhuma
novidade, visto que em diversas Câmaras Municipais, os pareceres jurídicos são
publicados no SAPL, ou nos sítios das Câmaras, juntamente com os pareceres das
comissões, indo ao conhecimento público, dando maior transparência e segurança
jurídica nos respectivos processos legislativos.
Para tanto, apresento esse projeto de resolução, o qual consideramos oportuno e
fundamental para a transparência, o bom andamento e a segurança jurídica do
processo legislativo em nossa Colenda Câmara Municipal . À apreciação dos nobres
pares para aprovação
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 DE MAIO DE
2022.
Ver. AntonJrlmØ Filho - MDB
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