materia nº 4/2022

oFÍcI!
[a RPE dona il
Assunto: Mensagem Retificativa ao PL 4776/2022
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Excelentíssimo Senhor. : à
Luis Fernando Torres hi a PORN
DD. Presidente da Câmara. junta de Vereadores de Caçapav
Poder | Legislativo Municipal |
Rua Bal de Caçapava, n niB2t - Ato
Caçapava do Sul - RS: - CER 96570» 000
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| Dirijo: me, a Vodha Excelência para encaminhar lt
prerr ogativa que'me é conférida pela Lei Orgânica do Município, a pre: é
Retifi icativa ao Projeto de Lei nº 4764/2022 que “AUTORIZA A!
CRÉDITO ADICIONAL | ESPECIAL NO VALOR. DE, R$ 20
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 'para atender a solicitação | desta quai L
ser submetido 2 à! apreciação. dessa egrégia Casa Legislativa, com a segtuin
| vd RN ER fuled |
, Fica alterado, o drtigo Ze, retificando-se Rara ri adec
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passam atera seguinte redação:
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* Ondeico onsta: Art, 2º - Servirá de recursos | para fin
créditos a serem abertos na'forma do artigo anterior o auxílio sn
201.727,41 no recurso 3804 - Convenio da área de Cultura e » Turismo, &
de Convenio FPE nº 470/2022 firmado com o Estado do Rio Grande d
Leia-se: Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura d
a serem abertos na forma: do artigo anterior o excesso de arrecadação
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financéiro no valor dé R$ 201.727,41 no recurso 3804 É Conyenio da! á a
Turismo, ponta Termo!dê Convenio FPE nº 470/2022 firmado leo 1
Grande do Sul. ERA RE RE
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Vereadores para apreciaçã
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| Re GJOVANI AMESTOY | Assinado deforma digital por 4
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SILVA:00985483016 LA)
Dos sdóso ia Dados: 2022.0603 14:31:54 503" i
'» Giovani Amestoy da Silva | ú 9
| Preteio Ep iucieipal de Caçapava do: Sul» Rs vi
Rua XV de Novembro, nº 386, Sala 201 — Centro — CEP 96570-000 = - Caçapava!
; | Telefone: (88) 9281. 2477 - e-mail: gabinete. prefeito cacanava | Is BON,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE TURISMO
TERMO DE CONVÊNIO
- OBRAS -
FPE nº 470/2022
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO,
E O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO MUSEU A
CÉU ABERTO NO FORTE DOM PEDRO Il, NESTE
MUNICÍPIO, CONFORME PROCESSO Nº22/2301-
0000162-3
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE TURISMO,
com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 17º andar, inscrita no CNPJ sob o nº
40.736.903/0001-50, representada neste ato por seu titular, Ronaldo Santini, portador da Carteira de
Identidade nº 1051118709, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 622.810.380-68,
doravante denominado CONCEDENTE; e o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, com sede na
Rua XV de Novembro, nº438, CEP 95.570-000, inscrito no CNPJ sob o nº 88,142.302/0001-
45, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. Giovani
Amestoy da Silva, residente na Rua Riachuelo, nº 659, Caçapava do Sul/RS, CEP 95.570-000,
portador da Carteira de Identidade nº 1054323413/SJS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob
o nº 009.854.830-16, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016",
celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a CONSTRUÇÃO DO MUSEU A CÉU ABERTO NO
FORTE DOM PEDRO Il, neste município, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte
integrante do presente instrumento. j
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho e o Projeto Básico proposto pelo CONVENENTE, aceitos pelo CONCEDENTE, bem como
toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Parágrafo único. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
7 referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www Jegislacao sefazus.gov.br (Áreas:
CAGE)
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CLÁUSULA TERCEIRA = DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
À eficácia do presente Convênio fica condidorada à aprovação pulo COMSREMENER vices
seguintes documentos a serem apresentados termpestivamento peles COP /EMENETE
1. Projeto Básico, hos termos do arm 6º, IX da Lei Feder nt E BOBSOS, a 20
XVH! da instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016,
2 Licença prévia para construir. dos órgãos ambortas o dera astra
administrativas competentes, caso o objeto se refira à obra pública, soficgada pois demandando da
obra ou serviço, nos termos do artigo 9.º, If, n.º 3, alinea 'g” da IN CAGE 6/2615, die artigo 8, XH da
IN CAGE 7/2018. e, no que couber, da Lei Complementar nº 140. de 201% e da Resolução Conama
nº 237, de 1997,
3 Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes 4 peopreiade do restar
nos termos do art. 9.º. inciso !l, alínea “b" da Instrução Normativa da CAGE nº Geigote e
4 Plano de sustentabilidade econômica e financeira do emprsendiumeno a mer
realizado, conforme art. 7.º, 4.º da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016
5. Comprovação de regularização de impedimento registrado no CADIN ou
demonstração de nexo de causalidade entre o impedimento e a calamidade pública
decorrente da pandemia do coronavirus, nos termos do Parecer nº19.127/2021.
$ 1º. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referidoís) nesta câmara
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 28/02/2022.
& 2º. O(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula serão apreciados pelo CONCEDENTE
e, se aceitos, ensejarão a adequação do Plano de Trabalho, se necessário
& 3º. Constatados vícios sanáveis no(s) documentos) referido(s) nesta cláusula, q
comunicará ao CONVENENTE, que deverá providenciar o(s) seuís! sansamento(s,
até o prazo previsto no Parágrato Primeiro.
6 4º Caso o(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula não sejam antregues
tempestivamente ou algum deles receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-a à extinção
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016 e será
e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados é sua piéna =
tempestiva execução.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº datado de / 12022.
Unidade Orçamentária: 23.01
- ProjetolAtividade: 31.09 N
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Subtitulo:310901
Natureza da Despesa:4.4.40.42
Valor: R$ 601.727,41
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE o valor de
R$ 601.727,41, o qual será liberado em 03 (TRÊS) PARCELAS, cuja primeira será repassada no
último dia útil do mês de março de 2022, condicionada:
1. ao cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento;
2. à aprovação pelo CONCEDENTE dos documentos referidos na CLÁUSULA
TERCEIRA.
Parágrafo primeiro. O repasse da segunda parcela será realizado no último dia útil do
mês de junho de 2022, e o repasse da terceira parcela, que ocorrerá em novembro de 2022, está
condicionado à demonstração da efetiva contratação do serviço.
Parágrafo segundo. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a
contrapartida:
1. financeira no valor de R$ 66.858,60, devendo depositar e gerir o valor na conta
bancária especifica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
2. em bens e/ou serviços no valor de R$ 00,00.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as
quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execução do convênio;
4. Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando
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sua mfetiva execução
&. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injuntificadas, assumir o
controle Ejusivo dos beos é materiais, bem como a execução do convério. podendo fransterir a
responsabilidade a outro interessado, sem projuizo das providências legais caligeia, a
& Divulgar em seu são eletrônico instilucional às informações referentos 4 valores
devolvidos. nentificando o número do convónia o o nome do CONVENENTE. sas casos de não
execução total! do objeto pactuado. extinção du rescisão do instrumento
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 08/2016, dentre os
quais destacam-se:
4. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho,
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancaria especifica
3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financera lastreada em titulos da divida pública;
& Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alinea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado 0 uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado,
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias. a
contar do recebimento da primeira parcela qu da parcela única;
6 Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, 0 respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabaiho
&. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento
dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
à 9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres
públicos;
40, Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando 9 cumprimento de etapa ou
fase ie ogro as ng liberação e parcela subsequente;
- Apresentar Prestação de tas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
12. Devolver os saldos do convênio é dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
Objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada é o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de código 0547;
13. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
14. Divulgar em seu sitio eletrônico, em locat de fácil acesso, as informações referentes -
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a valores devolvidos. Identificando o número do convênio é o nome dá convanento, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento
15. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadora e Auditoria.
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos
informações e locais de execução do objeto;
16 Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE.
17, Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
18. Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia, ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) para projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo; & H
19. Identificar o produto da obra, em local visível aos usuários, conforme à padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados:
: &) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima; :
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
9) levantamento fotográfico da execução da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio é remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA « DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
À execução do comvémio será acompanhada à fimcalizada de fuma a garante a
requiaridade dos atos prahoador e à plena e lempestos esaiução do objeto, demredo higuer
designação do fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio da Portaria do Mular do
único. O CONCEDENTE terá o praza de até 19 (dez) dias para ermitir, por
meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convério
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até S6
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/18 da CAGE, em confórmidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do periodo de vigência.
6 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter 05 documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os registros fotográficos dos
bens porventura adquindos, produzidos ou construídos à conta do convênio « o Boletim de Medição
62º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados no am. 35
ga IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução fisico-financeira, evidenciando as etapas físicas & 05 valores
correspondentes à conta de cada partícipe, ou quando se tratar de obra não concluída. Termo de
Compatibilidade Físico-Finaceira, que demonstre a situação fisica da obra em relação aos recursos
5) Ratio da resização de objelvos meias avencadios acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo
ge Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual
“ €) Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da iegistação
o coord dom bra arde. produzidos ou construídos à conta do convênio: “
e) Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido pelo
j Apresentar ART ou RRT, bem como liberação para O uso assinado pelo técnico
6 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem
aa ones si om de CONNNENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do » prsbernano open irado e do contrato firmado. é
b) conter diodo por merdas comemanto aeitamenta, iriicado, do
rcobiment de materias ou da rotação do serio
4 Estarão sujas à as despesas a a
exusuLa écia cura DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO A
' io ca
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O presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes à qualquer tampo,
mediante prévia é expressa comunicação, por escrito, com a antecedência minima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO EM VEDAÇÕES
O CONVENENTE declara, para fins do presente convênio, que não se enquadra em
nenhuma das vedações do artigo 14 da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE declara estar ciente de que, em havendo discrepância entre 9 valor da
contrapartida previsto no Plano de Trabalho apresentado e aquele previsto na Clausula Sétima
prevalecerá este último.
O CONVENENTE declara, igualmente, que há previsão orçamentária e recursos
financeiros para o valor da contrapartida prevista na Cláusula Sétima deste Termo de Convênio
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
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