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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-07-13
Ementa"CRIA A DISTINÇÃO DO FUNCIONÁRIO PADRÃO".
native_id758

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Decreto Legislativo 00412006. 
Origem: Legislativo 
Autor: Vereador Acidemar ilenriques 
"Cria a Distinção do Funcionário Padrão". 
No uso das atribuições que lhe confere o Regimento interno desta 
Colenda Casa das Leis, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte 
Projeto de Lei; 
Ari. r Fica instituido o "Titulo de Funcionário Padrão no 
quadro de funcionários Câmara Municipal. 
Art. 2° A distinção será realizada na segunda quinzena do mês 
de Outubro de cada ano por ocasião do dia do funcionáriopúblico, 
através de votação secreta entre todos funcionários, coordenado pela 
Direção da Casa. 
Parágrafo Único; ' A distinção deverá ser anexada na ficha do 
servidor". 
Art. 4° As despesa decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação própria. 
Art. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL 
LIMA E SILVA, JULHO DE 2006. 
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ASSESSORI 
PROTOCOLO 
Data 
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r)ráriGjLh- mm. 
Entrega ) rrmâos 
correio 
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SeÇ,dor (a) 
flu-arão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapavars.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
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Anexo ao projeto de Lei 207412006, 
A criação desta distinção 3 com toda certeia será uma 
Motivação aos funcionários que com desprendimento trabalhará para 
a bom andamento dc42 casa tanto no pie di respeito no auxilio aos 
Vereadores que são os representantes do povo como tambem no 
atendimento e no tratarnen_to aos nossos munícipes 
A aa..aaaaa ai at, Canita ..ac. !a..aa ii r iii.. w .0 .gW%e• 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
1& PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°0412006. 6 
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ORIGEM: ) PODER LEGISLATIVO (x ) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O Projeto de Decreto Legislativo cria a Distinção de 
Funcionário Padrão do Poder Legislativo, tendo como finalidade motivar o bom 
desempenho funcional do servidor da Câmara Municipal. 
A matéria posta a exame é meritória 
O Projeto não padece de vícios de ordem 
constitucional e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos 
regimentais. Pela aprovação. 
É O parecer, S.M.J. 
Caçapya do SuI,03 de julho 2006. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. 
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul RS 
Site: www.cacapava.rs.qpv.br Email: contato(cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 . 3281 2428 
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ͮRRE I 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: LEGISLATIVO (X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO I1: ° 0412006. 
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA-P sim Ç4 não 
RELATOR: VERA ROSILDA FREITAS- PMDB)&' -(L simk) não ( 
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO—PP -sim(( não( 
APROVADO (• ) REJEITADO ( 
COM EMENDA sim ( ) não ( 
Caçapava do Sul, 03 DE JULHO 2006.. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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