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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
Projeto de Decreto Legislativo 00412006.
Origem: Legislativo
Autor: Vereador Acidemar ilenriques
"Cria a Distinção do Funcionário Padrão".
No uso das atribuições que lhe confere o Regimento interno desta
Colenda Casa das Leis, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei;
Ari. r Fica instituido o "Titulo de Funcionário Padrão no
quadro de funcionários Câmara Municipal.
Art. 2° A distinção será realizada na segunda quinzena do mês
de Outubro de cada ano por ocasião do dia do funcionáriopúblico,
através de votação secreta entre todos funcionários, coordenado pela
Direção da Casa.
Parágrafo Único; ' A distinção deverá ser anexada na ficha do
servidor".
Art. 4° As despesa decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação própria.
Art. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL
LIMA E SILVA, JULHO DE 2006.
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PROTOCOLO
Data
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Entrega ) rrmâos
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flu-arão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapavars.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
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Anexo ao projeto de Lei 207412006,
A criação desta distinção 3 com toda certeia será uma
Motivação aos funcionários que com desprendimento trabalhará para
a bom andamento dc42 casa tanto no pie di respeito no auxilio aos
Vereadores que são os representantes do povo como tambem no
atendimento e no tratarnen_to aos nossos munícipes
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1& PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°0412006. 6
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ORIGEM: ) PODER LEGISLATIVO (x )
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O Projeto de Decreto Legislativo cria a Distinção de
Funcionário Padrão do Poder Legislativo, tendo como finalidade motivar o bom
desempenho funcional do servidor da Câmara Municipal.
A matéria posta a exame é meritória
O Projeto não padece de vícios de ordem
constitucional e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos
regimentais. Pela aprovação.
É O parecer, S.M.J.
Caçapya do SuI,03 de julho 2006.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: LEGISLATIVO (X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO I1: ° 0412006.
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA-P sim Ç4 não
RELATOR: VERA ROSILDA FREITAS- PMDB)&' -(L simk) não (
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO—PP -sim(( não(
APROVADO (• ) REJEITADO (
COM EMENDA sim ( ) não (
Caçapava do Sul, 03 DE JULHO 2006..
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