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materia nº 5/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-10-11
EmentaCONCEDE TITULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA A DOUTORA LIGIA DA COSTA BARROS.
native_id759

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0512006 
'1 AUTORA: Vereadora Rosilda Freitas -PMDB 
ASSESSOR 
Data, 1.1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA 
HOrriQh 5 m.in A Doutora LIGIA DA COSTA BARROS. 
Entrega (X) rros 
correio 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Servidor (a de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. i - É concedido o título de Cidadã Caçapavana a Doutora 
Ligia da Costa Barros. 
Parágrafo Único - Esta homenagem é conferida em 
reconhecimento aos diversos trabalhos sociais que a Doutora Ligia desenvolve 
voluntariamente ao nosso município. 
Art. 20- A solenidade de entrega da distinção ocorrerá em um 
Grande Expediente Especial, em comum acordo com os demais membros 
desta Colenda Casa das Leis e a agraciada. 
Art. 30 - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Ver. José Sidnei Menezes 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
CAMARA r
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APROVADO 
ç19 Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
riieC Email: 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
CÂMARA IS C IP 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
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APOADO 
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M !T('P P(c!! na FPF!Tq PMPD 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O Projeto de Decreto Legislativo sob exame concede o 
título de Cidadã Caçapavana a Dra. LIGIA DA COSTA BARROS, ex Promotora de 
Justiça que muito honrou o Judiciário com suas atuações na busca da justiça. 
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com representante do Ministério Público em Caçapava do Sul, tendo, também 
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II V I LI V 1 l IVIW lI'II. 
A DOUTOURA LIGIA" com era conhecida nos 
meus forenses sempre teve a admiração dos advogados que trabalhavam no 
Foro local, vez que sempre com fidalguia atendia os profissionais do direito e a 
todos aqueles que vinha buscar o amparo da justiça, 
A homenagem é justa e meritória e, certamente, os 
caçapavanos natos e o judiciário se orgulharão de ter o Legislativo Caçapavano, 
através do Projeto de Decreto da autoria da Vereadora Rosilda Freitas, concedido 
este título que se destina àqueles que reconhecidamente tenham participado e 
contribuído para o desenvolvimento social e econômico do Município. 
O Projeto de Decreto Legislativo não padece de 
vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus 
termos regimentais. 
É O 7d(.ef, 
Ia u 14I, 1 %P 1 1 tIa Ia Ia 
1 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. 
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapavaSrs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
ir 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
f Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: ROSILDA FREITAS. 
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N05i 2006. 
CÂMARyh*l NjC;r. 
aça J
S 
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA -PD sim ( não ( ) 
RELATOR: VER.a ROSILDA FREITAS - PMDB 'sim Ç não ( ) 
MEMBRO: VER. iLSON TOLFO TONDO - PP ---------------------sim (,•) não ( ) 
APROVADO () REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
Caçapava do Sul, 16 de outubro 2006.. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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