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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0512006
'1 AUTORA: Vereadora Rosilda Freitas -PMDB
ASSESSOR
Data, 1.1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA
HOrriQh 5 m.in A Doutora LIGIA DA COSTA BARROS.
Entrega (X) rros
correio
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de
Servidor (a de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. i - É concedido o título de Cidadã Caçapavana a Doutora
Ligia da Costa Barros.
Parágrafo Único - Esta homenagem é conferida em
reconhecimento aos diversos trabalhos sociais que a Doutora Ligia desenvolve
voluntariamente ao nosso município.
Art. 20- A solenidade de entrega da distinção ocorrerá em um
Grande Expediente Especial, em comum acordo com os demais membros
desta Colenda Casa das Leis e a agraciada.
Art. 30 - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Ver. José Sidnei Menezes
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em /................/............
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
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APROVADO
ç19 Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O Projeto de Decreto Legislativo sob exame concede o
título de Cidadã Caçapavana a Dra. LIGIA DA COSTA BARROS, ex Promotora de
Justiça que muito honrou o Judiciário com suas atuações na busca da justiça.
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com representante do Ministério Público em Caçapava do Sul, tendo, também
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A DOUTOURA LIGIA" com era conhecida nos
meus forenses sempre teve a admiração dos advogados que trabalhavam no
Foro local, vez que sempre com fidalguia atendia os profissionais do direito e a
todos aqueles que vinha buscar o amparo da justiça,
A homenagem é justa e meritória e, certamente, os
caçapavanos natos e o judiciário se orgulharão de ter o Legislativo Caçapavano,
através do Projeto de Decreto da autoria da Vereadora Rosilda Freitas, concedido
este título que se destina àqueles que reconhecidamente tenham participado e
contribuído para o desenvolvimento social e econômico do Município.
O Projeto de Decreto Legislativo não padece de
vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus
termos regimentais.
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Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapavaSrs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
f Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: ROSILDA FREITAS.
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N05i 2006.
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PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA -PD sim ( não ( )
RELATOR: VER.a ROSILDA FREITAS - PMDB 'sim Ç não ( )
MEMBRO: VER. iLSON TOLFO TONDO - PP ---------------------sim (,•) não ( )
APROVADO () REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não ( )
Caçapava do Sul, 16 de outubro 2006..
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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