materia nº 70/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Requerimento n°: . ..90 /2022. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) 
Requer á Presidência da Câmara Municipal, a 
observância e o cumprimento do disposto no § 81 
do Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe 
sobre os prazos de promulgação e competências 
para a mesma, em casos de sanção tácita do 
Prefeito Municipal, a fim de evitar reincidência em 
promulgação fora do prazo e por agente 
incompetente para fazê-la, tornando as normas 
ineficazes e sem valor jurídico. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as) 
O Vereador, infra signatário, membro efetivo dessa Colenda Casa Legislativa 
j Após tramitação regimental, vem, por meio deste, requerer Presidência da Câmara 
Municipal, a observância e o cumprimento do disposto no § 8 1do Art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal, que dispõe sobre os prazos de promulgação de Leis e 
competências para a mesma, em casos de sanção tácita do Prefeito Municipal, a fim de 
evitar reincidência em promulgação fora do prazo e por agente incompetente para fazê￾la, tornando as normas ineficazes e sem valor jurídico. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE JUNHO DE 2022. 
Ver. Antonid'Álmta Filho - MDB 
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