ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 58 142 30215001-45 Fún, 55 28I 1 355 - Rua XVde Novembro, 438-CEPOS 570-000 - C 3çapIo do 3W
PROJETO DE LEI N0 .3II2014 .
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 274.628,89 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de crédito adicional no valor total de R$ 274.628,89, nas seguintes funcionais
programáticas:
- suplementar, no valor total de R$ 263.155,00
a) Recurso 1023 - Salário Educação
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361 .0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(657) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 70.655,00
b) Recurso 1026 - Recursos do PEATE/RS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109— MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(658) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 48.500,00
c) Recurso 0020 - MDE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109— MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(514) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 34.000,00
(516) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 110.000,00
II - Especial, no Recurso 1027 - Passe Livre Estudantil no valor
total de R$ 11.473,89
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.364.0032.2.115 - APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 11.473,89
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 274.628,89:
- No Inciso 1 do art. 10 redução no valor de R$ 263.155,00
a) Recurso 1023— Salário Educação
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(651) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 178,00
(653) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 17.380,00
(655) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1 .387,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cr4PJ 88 142 30210001-45 Fore 553281 1351 - Rua XV de Noverr/bro, 438. CEP 90570-000 - Caçapaa do Sul
09.05.12.361.0035.2.107 - MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO
(3190) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 22.538,00
09.05.12.365.0035.2.107 - MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO
(3191) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 17.904,00
09.05.12.366.0035.2.107 - MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO
(3192) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.224,00
09.05.12.365.0035.2.221 - MANUT DO SISTEMA MUNIC. ENSINO-PRÉ-ESC
(3193) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.044,00
Recurso 1023 - Salário Educação
b) Recurso 1026 - Recursos do PEATE/RS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(654) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 48.000,00
(656) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 500,00
Recurso 1026 - Recursos do PEATE/RS
c) Recurso 0020 - MDE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.365.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(3024) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 144.000,00
II - No Inciso II do art. 1 0no Recurso 1027 - Passe Livre
Estudantil no valor de R$ 11.473,89:
a) A redução no valor de R$ 1.106,06:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.364.0032.2.115 - APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR
(3508) 3.3.90.18 —Auxílio financeiro a estudantes - R$ 1.106,06
b) O excesso de arrecadação no Recurso 1027 - Passe Livre
Estudantil no valor de R$ 10.367,83.
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ......... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 4230210001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Su l
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto que visa abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
274.628,89 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e
nove centavos).
Justifica-se a presente suplementação, para adequar dentro das
atividades as dotações que servirão para pagamento do Transporte escolar para os
meses de novembro e dezembro de 2014 Além da criação do elemento de despesa
3.3.90.93, projeto atividade 1.027, recurso 1027, para devolução à Metroplan do valor
de R$ 11 .473,89, pois este valor foi enviado a mais para o Município.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de novembro de 2014.
Prefeit M icipal q0
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