ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
-
CNj 36142.302/0001-45 Rua XV de Novembro. 365. saa301- CEP 96570-000-CaçavaáoSul
Ofício n°. 3131202210AB.
Caçapava do Sul, 03 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovanio da Silva
Prefeito FlunicipaI
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
DE UEREPDOIES DE C2CPRVfl DO SUL
ov.i:rUN/2092 i4 05
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.14230210001.45 - Ria XV de Novembro, 386, sala 301 -CEP 96.510-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°......
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.05.10.304.0002.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
(5820) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos à
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.000,00 de:acordo
com art. 31 da Lei 4.296 de 22 de dezembro de 2021 - LDO 2022 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.02.27.812.0002.0.006 - APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS
(5779) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 3.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será readequar o orçamento do recurso
Livre para o recurso 0040 - ASPS para cobertura das despesas da Secretaria da
Saúde com emenda individual 05712022 alterada pela indicação 14512022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
019 88142 302'0001-45 - a XV ele Nóvent o 385 sa'a 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 3.00000 e dá outras providências.
Considerando a emenda individual 5712022 efetuada inicialmente
em recursos livres - 0001 - Livre para a Secretaria Geral do Município;
Considerando a alteração do objeto da emenda individual 5712022
através da indicação 14512022 para a Secretaria de Município da Saúde;
- Art. 167 Inciso V e VI da Constituição Federal;
II - Lei Orgânica do Município;
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequar o orçamento no recurso 40 para o que segue:
Este pedido se faz necessário para adequar o orçamento e incluir o
valor de Emenda Impositiva que em seu texto original foi destinada a Secretaria Geral
do Município e que sofreu alteração através da Indicação n° 14512022, para que seu
objetivo seja substituído para a aquisição de medicamentos para cães e gatos
acometidos por milíase causadoras de zoonoses.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Su de junho de 2022.
Giovani e toy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÁVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
SupIémentaço Ofçrnentária Por Piojeto de Lei
DEMCSTRA1IVÓ DA APLICACÃO
Descrição Recúfso ValorTôtáI
Material de Consumo 40 3 000100
TOTAL I R$ 3000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x );Sdptémentação
.) Especial
( \ F.itranrdinárib
PrÕjtjy 1, EIarento 1 Recursp Reduzido Vàlor Ç Corflábil
214:8 1 33.90.30.00 . 40 5820 .R$ 3.000.0
3.000,O0
há RFnLIIÃO
?roj/Ativ Eléme de Despesa Recurso Reduzo Valor
0006 33.50.43.00 0001 577.9R$ 3:0oo0o
TOTAL R$ 300000•
.Obs.: Para criar dtáçãcpara poder executar a Emenda tmpositiva no 5712022 que teve indicação através
•do núinefó 14512022 pará trocar de objeto e secretaria para execução em compras de mediàarhehtõs
para uso animal.
ZJÇJ <a
Responsvél Øel Secretaria
A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: L5I2022.
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi.
Drefeitura M. Caçepav3 do Sul
PROTOCOLO
SMSMA
N2 44 10 a taJjLQL/JL
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ASSESSORIA DE ÇtEN'
DATA À
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Horário:
Erftrega: { ') mãos
cortejo
Indica ao Poder Executivo
Municipal na pessoa do Sr Prefeito
Municipal Glovani Amestoy que seja
alterada a Emenda n° 5712022 , no
que trata do Beneficiário do Recurso,
a fim de que o mesmo no se
enquadra nas normas para o
recebimento do recurso, assim sendo
fica como novo beneficiário do
recurso de R$ 3000,00 ( três Mil
Reais ) a Secretaria de Saúde
Vigilância em saúde - Departamento
de Bem estar Animal com a
Finalidade de Compra de
Medicamento (Simparic) ou similar
para animais domésticos caninos e
felinos em situação de rua
acometidos por Miíase (bicheira) ou
sarna e carrapatos que podem
causar doenças de zoonoses
acarretando em problemas de Saúde
Pública.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar que seja alterado o Beneficiário da
Emenda no 5712022 , no que trata do Beneficiário do Recurso, afim de que o mesmo não se
enquadra nas normas para o recebimento do recurso, assim sendo , fica corno novo
beneficiário do recurso de R$ 300000 (três Mil Reais ) a Secretaria de Saúde , Vigisância ei
saúde - Departamento de Bem estar Animal , com a Finalidade de Compra de Medicamentt
(Simparíc) ou similar para animais domésticos caninos e felinos em situação de rua
acometidos por Miíase (bicheira) ou sarna e carrapatos que podem causar doenças de
zoonoses acarretando em problemas de Saúde Pública.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL/ DE LIM Ë SILVA 30.DS ,
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DO SUL. - RS
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Rua Barão de C2çapava, 621 —CEP 96.570-000— Ceçapavajdo Sul- RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - R3 - Capital Farróupilha
JUQT)V' Atf\/A
Justifica-se a presente indicação para que o seja atendido a grande demanda
de doenças causadas por carrapatos bem como o grande número de animais erràtdes em
situação de rua que são acometidos por sarna e milase, podando levar à Zoonoses e
problemas de Saúde Pública.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANÕELJDE LIMA E . SILVA, MARÇO DE 2022. / . /L' •
Verea/4atJ
kreua Fernarés Biapoim
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Rua Barão de Caçapava, G22 CE 96573MÜC - Caçapava do Sul - RS
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