1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42.302/000145-Ria XV deNcventro. 386, sala 301 - CEP 96370-000--Caçava do Sul
Ofício n°. 31212022/GAB.
Caçapava do Sul, 03 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
icipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CIMIRR DE UERERDORES DE CflClPQUR DO SUL
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .
CN P1 88.142.302100145-RuaX'J deNovembrc. 3B6. sala 3O1- CEP 96370-O0Õ-Cacapava0Sul
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0002.2.027 - SAÚDE BUCAL - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
ESFS
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0002.2.027 - SAÚDE BUCAL - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
ESFS
(5817) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 3°— O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria da Saúde com emenda individual 03912022 alterada pela
indicação 18912022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88i4230V0001-45 - Flua XV de Novembro. 385. sala Bel -CEP 96370-000-Caçapave do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do . .1
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 20.000,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequar o orçamento através da Emenda Impositiva n° 3912022 de autoria da
Vereadora Patrícia Castro para o que segue:
Este pedido se faz necessário para criar dentro do orçamento da
Secretaria Municipal da Saúde na função programática da Saúde Bucal as dotações
para aquisição de material de consumo para os gabinetes odontológicos das Unidades
de Saúde do Município, atendendo a indicação n° 18912022, pois a Emenda Impositiva
n° 39/2022 visava á aquisição de material permanente através do elemento de despesa
33.90.30.00 e posteriormente se faz a solicitação de inclusão deste elemento no
orçamento de 2022 para a aquisição de materiais. Pois através de Emenda Impositiva
não há este elemento na Saúde Bucal.
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
redução orçamentária da Emenda Impositiva n° 3912022.
Aguardamos a apreciação e posterior •aprovação. Estamos a
disposição para esclarecimentos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapa junho de 2022.
GiovaMfffiítoy da Silva
prefeito Niunicipal
ESTADO vÕitõ IáRANÕE•DO SUL
PREËÉlTuRA:rQluNIcIpAL:OE. CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria dê Municlpio da Saúde
PLANO. DE APLICAÇÃO.,
FINA[ IflÀDF
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Su plemehtaçãó&ça rnentá ri a Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICACÃO
.Descrição Recurso . Valor Total
Mátérà[de.Consumo . ., H200,00;0.0:
.
TOTAL R$ 20 000,00
Solic1ta0o:dé créditoadicional:
(x ) SupIernêntçéo
),Especial
í .EidràófdiiYário
ProjfAtiv EIërento 1 RecurS Reduzidb Valor -- -
2027 1 . 33.90. 30.99 1 40 1 CRIAR R$ 20.000,00
R$ . .2000b00
(x) REDUÇÃO
ProjlAtiv . Eleme de DSpesa IRectirso lReduzido . VaIót
2:027 44;9052,00 1 40. .5817 R$ 20.000:00
TOTAL - . . R$ :000;oo
-e.-.
C. .citábï .,
Obs.: Pára criar dotação para aquisição de materiais odontológicos de consumo dos Consultórios
OdontõIó'ids das Unidades de Saúde, através da função programática 1030100022.627000
z. 4- .t B
Responsá 1 pela - ctetaria
e
PODER LEG!SLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
r.feitUra M. Caçapava do Sul
z Rotocoto
SMSMA
4ç0\: Data
"4V .
"Indica ao Poder Executivo, que seja aíteracc
texto do objetivo da Emenda Impositiva 039l20
onde consta: "objetivando a compra
materiais permanentes odontológicos," pas
a constar: "objetivando a compt de mataria
permanentes e de consum.
odontológicos, 'acrescendo assim, na natureza d
despesa o código:339030.
Indicação n°:... .ÁS ... /2022.
Autoria: Patrícia Castro- PL
é
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Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Vereadora abaixo firmado membro efetivo desta Ccdenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento interno.
INDICA ao Poder Executivo, que seja alterado o texto do objetivo da Emend"
Impositiva 03512022, onde consta: "objetivando a compra de materia Y
permanentes odontológicos," passe a constar: "objetivando a compra de materie'
permanentes e de consumo odontológicos," acrescendo assim na natureza c•.
despesa o código:339030. -
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, devido à necessidade da Secretaria de
Saúde em comprar materiais de consumo, para o atendimento odontológico.
Diante da relevância do tema aqui abordado, conto com o apoio dos
Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13 DE MAIO DE
2022.
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• PatríciaL Castrr
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sÉ2etãrio Vereadora
Rua Barão da Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: Enai!: contato cacapaVa.rs.gov.br
rofle (55) 3281-2044 /2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VÊREADORES
1 Caçapava do Sul —RS —Capital Farroupilha
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORGAMENTÁRIA ANUALÍLQAL2fl22
Emenda ...................... .12022.
Autoria: Vereadora Patricia ,Castro - PL
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Executivc
n0471212021 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE GAÇAPAVA DO SUL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NC
VALOR DE R$ 30.000,00 (Trinta MihReaís) -
Submeto apreciação dos nobres pares desta colerida Casa das Leis a seguinte proosta de
emenda impositiva:
Objetivo
Conceder auxilio financeiro a Secretaria de Saúde ,objetivando a compra de materiais
permanentes odontológico, lSara reposição dJnstrumental dos gabinetes odontológicos dos
ESF's em Caçapava do SuIRS.
Justificativa
Justifica-se a presente emenda em razão da necessidade de reposição do instrumental
permanente nos ESF's, pois devido o alto fluxo de pacientes, esses materiais se desgastam
muito ao passar dos anos. 1
Segue lista de materlas e média de preço em anexo.
Reduzir.
Especificação: iReserva de Contingência
Natureza da despesa
flcódigo:
Nome: .
yalor: 30.000,00
Aumentar/Criar Dotacão:
1 Dotação
E Código:
) Especificação: l . 1. . -j awta
Natureza da despesa
c4digo: 449052
Nome: Material permanente odontoIogço
Valor: 30.000,00
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOJ?&MA E SILVA, 2iQ4pNgJgoo&gsn.
Vereadora t'castro
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ÇAPAVA DO sU
Bancada- 101— . 1
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Rua Baro de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava doS?fRp
Internet; www.camaracacapava.rs.gov.br Emaíl;
Fone: (55) 3281-2044/2428 4_,•_.
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