ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CNP1 8a14230210001-45 tXfl Noveb - CEP 96570-000 - Cacapava do Sul
Ofício n°. 325120221GAB.
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.191,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
icipal
fi.
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C CRMRPq DE UERERDORES DE e.ACAPKJADO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DÈ CAÇAPAVA_DO_SUL
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PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.191,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.191,00 na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS
ESPORTIVOS
4.4.20.93 - Indenizações e Restituições - R$ 61.191,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.0002.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(3062) 3.3.20.93 - Indenizações e Restituições - R$ 61.191,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para a correta
evidenciação das despesas da secretaria com Contrato de Repasse n° 84384312017.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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049 83142302/0001.45 -Rua .X'J deNovembro. 336. sala 31 - CEP 26.570-000-Caçapava dcSu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.........................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 61. 191,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade realizar abertura de
crédito especial com objetivo de atender ao pressuposto no Contrato de Repesse n°
84384312017 firmado entre o município de Caçapava do Sul e o Ministério dos
Esportes em 29 de novembro de 2017, fruto de uma emenda parlamentar indicada pelo
Deputado Federal Luiz Carlos Heinze no valor de R$ 243.750,00 de repasse, e teve
como mandatária da União, intermediando em todas as etapas, a Caixa Econômica
Federal, por meio da Gerência Executiva de Governo Santa Maria - GIGOV/SM.
A empresa L O Gonçalves, vencedora do certame, conforme o CTPS
n°4899/2018 e cronograma aprovado, previa a conclusão da obra em 01 de março de
2020. Ocorre que a empresa iniciou a execução, comprovada em duas medições,
porém, abandonou a obra sem a mesma ter funcionalidade exigida pela GIGOV, o que
resultou na abertura de Processo Administrativo Especial - PAE, Portaria n°
23.19412020, que concluiu pela responsabilização da empresa e consequente rescisão
contratual em 08 de março de 2021.
Em decorrência da pandemia mundial de Covid 19, vigentes os
Decretos Estaduais e Municipais impondo restrições administrativas e financeiras em
que todas os esforços de pessoal e financeiros estavam voltados ao combate da
pandemia, o novo processo licitatório teve de ser adiado. Foi necessária a
reprogramação do contrato, a qual foi aprovada pela GIGOV/SM em 16 de julho de
2021, o que comprova que o município tinha interesse de executar o objeto, para tanto
solicitou a continuação do contrato de repasse à GIGOV, mediante nova atualização de
preço, o município tentou reunir os recursos necessários para arcar com a
contrapartida, contudo a GIGOV, por meio do Ofício n° 024612022/GIGOV/SM, decidiu
rescisão do contrato.
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CN9 83142.302/0001-45 - Rua XV deNLwerabm. 386. saa 302- CEP 96570-000- Caçapava do 5W
O contrato supracitado está sendo rescindido por motivo de que os
cofres públicos apresentam recursos insuficientes para a contrapartida necessária à
efetivação do serviço. Levando-se em consideração também, conforme Laudo Técnico
de vistoria do fiscal da obra, de 14 de abril de 2022, apontou a depredação do local e a
ausência de estruturas que já tinham sido executados, o que sinaliza a necessidade de
2:investimentos financeiros na parte de segurança guarda ou vigilância permanente do
local, a fim de manter sua integridade física, o que ocasionaria ainda mais
investimentos dos cofres públicos, o que ocasionaria ainda mais investimentos dos
cofres públicos, o que se torna inviável ao erário municipal.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2022.
Silva
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VÁ
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PR€FEITURA1flUNICIPAL DE AÇAPAVAOO SUL
e
4:. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SGM
A Abertura de Crédito Especial tem por objetivo atender ao disposto no Contrato
de Repasse OGU N084384312017, operação1037960-43 quanto á rescisão deste. Tal
cõntrato faz referência à reforma do Ginásio Vereador Antônio Chaves Dias.
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementar
• (x) Especial
Extraordinário
Plano de Aplicação: Rescisão do Contrato n°843843 - Reforma do Ginásio Vereador
Antônio Chaves Dias.
Projet&Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2.050 4.4.20.93 001 CRIAR • R$61.191,00
Origem dos recursos:
(X) Redução:
Projeto/Atividadé Elemento Recurso Reduzido Valor
2.201 3.3.20.93 001 3062 R$61.191,00
Cássía
Secretária Geral