materia nº 4799/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• __ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN M B8.242.302/000145-Rua.) .'.deNovembro. 336. vala 3O2- CEP 9657O-CO-Caçap ave ÇSW 
Ofício n°. 31512022/GAB. 
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.286,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
icipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC CAPIORA DE UEREvoREs DE 
CRePPK1R DO SUL 
132'11JN,994.o040300179p2 
ESTADO DO RIO G RAN DE DO SUL 
I'I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-
CNPI 3Bi42.302/00013 - Pja)C' de Novembro. 336. saLa 301 -EP 96.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°...Çj2fl ....... /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.286,20 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.286,20 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0113.2.100 - ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
(3655) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 22.286,20 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a, serem 
abertos na forma d9 artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.0?. 13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(529) 3.3.9039 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 22.286,20 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - Q objetivo desta lei será adequar o orçamento para.cobertura 
das despesas da secretaria na área de cultura e turismo. 
Art. 40 .- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
fW PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNP.1 88i42.30210001-45 - Rja A' deNoventro. 386. saia 301 -CEP 26.570 -MO -Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 22.286,20 e dá outras providências. 
Termo de convênio administrativo entre o estado do Rio Grande do 
Sul e da Secretaria de Cultura e Turismo do Município, objetivando a "Construção do 
Museu a Céu Aberto no Forte Dom Pedro II, Convênio - Obras, FPF n° 470, conforme 
Processo n°22/2301-0000162-3". 
Projeto este foi contemplado com R$ 601 mil tem importância para a 
infraestrutura turística do município. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à 
disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022. 
Giovani toy da Silva 
Prefeito Ildnicipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0. 
PREFEITU RA M.UNIQJEAL DÉ CAQAPAVA DO SUL. 
CNP1:58.147WZtOOO1.4&-Fon&P (65; 32E 1361 -fluo XV do Nr.v.nbm, 43e-CIIP: %570.000-Caçtpmndõtul.RS 
1012022 - ENQPÂSPLICACAQ 
Data: 
FINALIDADE. 
Solicitação de crédito adicional: 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Origem dos jCCUrSOT 
Superávit financeiro Recurso Reduzido Valor 
Auxilio financeiro convenioÁ70120221__ 
(x ) REDUÇÃO 
- Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido ... Valor 
-- 2094 33303900 1 - 529 . ••R522.28,20 
- TOTAL - . . 
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Caçapava do Sul 
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